A formação de conselheiros dos conselhos participativos municipais: a cidade de São Paulo

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Parceria para o Governo Aberto[editar | editar código-fonte]

O Brasil faz parte do quorum de governos pertencentes ao Open Government Partnership (OGP) que busca, desde de sua criação em 2011, em âmbito internacional combater a corrupção, promover a transparência e empoderar a sociedade. O Brasil fora um dos oito primeiros governos que encabeçaram a iniciativa: África do Sul, Estados Unidos da Américas, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido. A ideia inicial era de que a OGP ajudasse na reestruturação do universo político com reformas políticas e planos de ação. O plano de ação brasileiro, seguindo a sua segunda etapa (2014-2016), implica nas seguintes questões:

Diálogo pessoal 1.4 - Dados educacionais abertos
2.5 - Promoção da Participação Social
2.3 - Incentivar estados e municípios a implementar os princípios da OGP
2.6 - Fortalecimento do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (Sistema Único de Saúde)
2.9 – Governo Aberto
4.2 - Redesenhar os programas de proteção existentes
4.3 - Assegurar o direito à consulta previsto na Convenção 169 da ILO (questão sobre o povo indígena)
1.3 - Modelo de indicadores de gestão para a obtenção de uma ampla cidadania municipal - uma ferramenta estratégica para o planejamento, monitoramento e avaliação da gestão
5.2 - Promover uma Cultura de Transparência e Integridade nas Companhias (empresas)
Diálogo virtual 3.4 - Fortalecimento do Escritório da Controladoria Geral da União (CGU)
2.19 - Desenvolver Conselhos e Planos de Capacitação
2.5 - Desenvolvimento de Sistemas de Dados Abertos - Consocial
3.13 - Planejamento Participativo - Consocial
2.32 - Implementação da Lei de Acesso à Informação nos municípios
5.4 - Transparência, participação e justiça
5.1 - Melhorar e melhorar o Registo Pró-Ética
2.6 - Definição de uma referência nacional
2.29 - Apropriar ferramentas para a transparência
4.6 - Transparência na execução da Lei Maria da Penha

*conteúdo com tradução livre do plano de ação para o governo brasileiro

Dado o plano de ação, há um ponto (2.19) que enaltece a importância de desenvolver e capacitar os Conselhos Participativos como forma de assegurar as premissas de Governo Aberto.

O que são os conselhos participativos e para que foram criados[editar | editar código-fonte]

Os conselhos participativos são a forma deliberativa e horizontal da sociedade civil de exercer seu poder de controle social. Deste modo, consegue colocar-se presente no ciclo de ações sociais, principalmente, na fiscalização do que se é, de fato, realizado pelo governo com recurso público. Sendo um modelo de participação da sociedade na política, o processo para a escolha desses conselheiros é feito a partir do voto por meios democráticos.

O significado histórico dos Conselhos é de estar presente para fortalecer o sistema democrático, garantindo a participação da sociedade em questões de transparência e fiscalização sobre as ações desenvolvidas pelo governo. Visto isto, a cidade de São Paulo realizou uma série de ações que corroboraram para a construção das pastas supracitadas.

Cidade de São Paulo: o presente[editar | editar código-fonte]

Na prefeitura de São Paulo, por exemplo, existe uma diretriz como política social de igualdade de gênero que obriga, no mínimo, 50% do quadro eleito de conselheiros seja composto por mulheres e uma cadeira extraordinária para imigrantes. Ou seja, os conselhos participativos foram criados como uma voz presente da sociedade para além da política, visto que, os conselheiros participam de formulações de políticas públicas e sociais e mostram-se presentes em momentos de tomada de decisão. O desenho ideal deste modelo participativo é mais uma das forma do governo abrir-se para os clamores sociais. A iniciativa nasceu sob a gestão do prefeito Fernando Haddad incluso ao Plano de Metas da cidade de São Paulo na qual obteve seu recorte para três anos (2013-2016).

O compromisso do município com a sociedade buscava corroborar para o diálogo e a participação visando uma forma de gestão e governo construído com participação social a fim de um processo transparente e reto de gestão. A criação dos Conselhos nas 32 subprefeituras da cidade, certamente, foi de suma importância, a partir da promulgação do Decreto nº 54.156 em 01 de agosto de 2013, para o reconhecimento como órgão autônomo e de legítima representação da sociedade civil para demandas como: controle social; fiscalização de ações, atividades e execução dos gastos públicos; condições para demandar políticas públicas e sociais e priorizá-las;

Criação da São Paulo Aberta e da CIGA-SP[editar | editar código-fonte]

Como prática inovadora, perante à carência que a cidade possuía em relação a participação social no governo municipal e à ausência de práticas antecessoras de capacitação e empoderamento do cidadão-comum, Fernando Haddad, ao assumir o cargo de prefeito da cidade de São Paulo em 2013, teve como um de seus projetos, presente no Programa de Metas da gestão (Meta 116), a implantação de uma agenda de Governo Aberto, com iniciativas que integrassem a transparência, a participação social e a inovação tecnológica às políticas públicas, de forma integrada e acessível.

Ficheiro:Integrantes CIGA-SP 2015.png
Lista de membros do comitê

Para cumprir com este objetivo, duas das etapas fundamentais foram a implantação da São Paulo Aberta e do CIGA-SP (Comitê Intersecretarial de Governo Aberto), que foram instituídos no Decreto nº 54794, de 28 de janeiro de 2014. Estas iniciativas, conforme descritas no Decreto, configuram-se do seguinte modo:

Art. 1º Fica instituída no âmbito municipal a São Paulo Aberta, iniciativa de governo aberto, que visa integrar e articular as ações e políticas públicas voltadas para:

I - o aumento da transparência e acesso às informações públicas;

II - o aprimoramento da participação social;

III - o fomento à inovação tecnológica;

IV - o fortalecimento da integridade pública, por meio da prevenção e do combate à corrupção;

V - o aprimoramento da governança pública;

VI - a melhoria da prestação de serviços públicos e da eficiência administrativa.

Art. 2º Para o pleno funcionamento da São Paulo Aberta, fica instituído o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da Cidade de São Paulo – CIGA-SP, com o objetivo de:

I - promover a articulação, inter e intragovernamental, de ações de governo aberto;

II - integrar, no Município, as iniciativas federais, estaduais e internacionais de governo aberto;

III - fortalecer as iniciativas de governo aberto em curso;

IV - difundir as ações de governo aberto do Município junto à sociedade, União, Estados, demais Municípios e organismos internacionais.

Dessa forma, a São Paulo Aberta é a denominação dada pela gestão municipal às ações de Governo Aberto na cidade, e a CIGA-SP é o Comitê, que envolve membros de 13 secretarias e a Prodam (Empresa Pública de Tecnologia da Informação e Comunicação), que tem o objetivo de elaborar, implementar, monitorar e avaliar essas ações, segundo o Art. 4º deste mesmo Decreto.

Como fruto do desenvolvimento disso, criou-se uma plataforma integradora para a São Paulo Aberta. A plataforma, um site disponível para acesso da população, foi desenvolvida de forma colaborativa, através de uma das primeiras iniciativas da São Paulo Aberta, o Café Hacker em 2014, que discutiu os objetivos, ferramentas e linguagem do Portal. O site possuía como foco justamente a participação popular, por meio da disponibilização de informações e consultas públicas, visando a descentralização e acompanhamento ininterrupto do que estava sendo realizado por parte do município.

A iniciativa: formação dos conselheiros[editar | editar código-fonte]

Além do Café Hacker, outra iniciativa que faz parte das primeiras ações da São Paulo Aberta é a formação e capacitação de conselheiros municipais, ocorrida no ano de 2014. Antecedendo o processo de capacitação, houve modificações que também afetaram positivamente os Conselhos Participativos Municipais. Uma destas é a eleição direta de conselheiros, que ocorreu no início do ano de 2014 e também fazia parte do Programa de Metas da Prefeitura (Meta 96). A eleição envolveu 120 mil cidadãos, que elegeram 1.113 conselheiros nas 32 subprefeituras da capital.

Com este novo formato de eleição direta que já envolve a participação, o passo seguinte deu-se com foco na formação para qualificação dos conselheiros que foram eleitos. A formação inicialmente ocorreu em três das subprefeituras: M’Boi Mirim (com 52 membros no conselho), Santo Amaro (25 membros) e Campo Limpo (também com 52 membros), e foi organizada pelo subgrupo de ações territoriais da CIGA-SP. O que justifica esse foco é a importância da função dos conselheiros, que abrange diversas responsabilidades, tais como o controle social, planejamento e fiscalização dos gastos em suas regiões, assim como dar sugestões de políticas públicas em seus distritos. Sendo assim, a efetiva capacitação influencia na relevância dos resultados que podem ser alcançados através da atuação destes conselheiros.

Embora não se tenha detalhes a respeito do conteúdo destes cursos de formação, por meio do que se teve contato, compreende-se que estes eram voltados ao desenvolvimento das habilidades desse público para nutrir de valor os conselhos participativos, gerando debates mais ricos e dirigidos, como por exemplo a orientação para o acesso de informações públicas necessárias para seu trabalho. Além disso, o curso tinha o objetivo de iniciar um diálogo maior e aumentar a conexão entre o governo e os Conselhos Participativos Municipais, para o aumento da articulação destes últimos.

Complementar à ampla formação por parte da São Paulo Aberta, houve o envolvimento não só dos conselheiros municipais, mas como de outros membros da sociedade, tais como universitários por exemplo, visando promover um debate mais qualificado. Entre essas ações, destacam-se o Programa Agente de Governo Aberto, a inclusão de disciplinas sobre a mesma temática em importantes universidades, e o Ciclo Formativo de Governo Aberto, realizado em 2015.

De acordo com a secretária Leda Paulani, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, “A participação, na nossa visão, anda junto com a formação. Sem formação, a participação pode não ser tão efetiva como ela pode ser. Nós julgamos que (a formação) é uma obrigação do poder público, para que ele propicie a melhor participação possível para aqueles que se dispõe a participar dessas atividades de democracia direta."

Já segundo o prefeito Fernando Haddad, na abertura do curso de formação para conselheiros municipais, “O reconhecimento do conselho [participativo] é um processo de construção. Nós precisamos construir um novo paradigma com vistas a fortalecer o poder local, e não é simples fazer isso em São Paulo. Por isso, precisamos formar, empoderar e convocar os conselheiros para participar do município".

Ao término da etapa inaugural desta formação, os conselheiros elogiaram a iniciativa, mas também acabaram por sugerir formas de aperfeiçoar as suas atividades, como a criação de um mecanismo de integração para consulta de dados de planejamento das ações integradas, a fim de ampliar e melhorar o papel do Conselho Participativo.

Os avanços e desafios[editar | editar código-fonte]

Essa iniciativa demonstra grande relevância no desenvolvimento de práticas de Governo Aberto durante a gestão de uma cidade de grandes proporções como São Paulo, em que há grandes dificuldades em fortalecer poderes locais como no âmbito de uma subprefeitura. Porém, pelo o que se vê, embora se requeira esforços significantes, é totalmente possível colocar ações como esta em prática, desde que o poder público objetive isto.

No entanto, assim como políticas públicas, iniciativas de gestões específicas correm grande risco de perderem a continuidade, dado que nem sempre a gestão seguinte tem o mesmo direcionamento e prioridades. A própria São Paulo Aberta, que desde novembro de 2016, ao fim do mandato de Fernando Haddad, está com a sua plataforma fora do ar, algo que já demonstra o risco da interrupção.

Segundo os próprios responsáveis pela implementação do Governo Aberto na cidade de São Paulo, em evento ocorrido em 2015, declaram que o principal desafio ao fazê-lo “é consolidar a cultura de governo aberto, por parte dos gestores, para promover mudanças internas, como a publicação de dados e informações, a promoção de atividades participativas. Esse entrave, consequentemente, reverbera na dificuldade de implementação de ações de governo aberto ágil e equânime entre os órgãos”, isso numa cidade na qual nada parecido tinha sido feito anteriormente.

Portanto, pode-se concluir que a possível não-priorização da continuidade da São Paulo Aberta e seu decorrente descarte, causados pela troca de mandato na Prefeitura, não afeta somente a iniciativa em si, mas toda a cultura de Governo Aberto que estava sendo construída ao redor dela e que, futuramente quando já consolidada, poderia tornar-se inerente às seguintes gestões da cidade e beneficiar toda a população.

Referência[editar | editar código-fonte]

Open Government Partnership.Disponíevelem: www.opengovpartnership.org

Brazil. 2014-2016 Action Plan Documents. Disponível em: http://www.opengovpartnership.org/country/brazil/action-plan

OGP Brasil. Disponível em: http://www.governoaberto.cgu.gov.br/a-ogp/o-que-e-a-iniciativa

São Paulo Aberto: O que é Governo Aberto?. Disponível em: https://web.archive.org/web/20160505195819/http://saopauloaberta.prefeitura.sp.gov.br/index.php/institucional/

Conselho Participativo Municipal: http://conselhoparticipativo.prefeitura.sp.gov.br/

Conselho Participativo: mais democracia na cidade de SP. Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/sociedade/conselho-participativo-um-marco-democratico-na-cidade-de-sao-paulo-2241.html

Cadernos de Formação: Participação Social e Direitos Humanos. Disponível em: http://docplayer.com.br/18483766-Cadernos-de-formacao-participacao-social-e-direitos-humanos-conheca-todos-os-titulos-dos-cadernos-de-formacao.html

Decreto Municipal nº 54.156/2013. Disponível em: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/vila_mariana/noticias/?p=40435

Decreto Municipal nº 54.794/2014. Disponível em: http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=29012014D%20547940000

Distribuição de conselheiros por distrito. Disponível em: http://conselhoparticipativo.prefeitura.sp.gov.br/distribuicao-de-coselheiros-por-distrito/

Prefeito conversa com conselheiros, após aula inaugural do curso de formação. Disponível em: http://conselhoparticipativo.prefeitura.sp.gov.br/distribuicao-de-coselheiros-por-distrito/http://planejasampa.prefeitura.sp.gov.br/noticia/prefeito-conversa-com-conselheiros-apos-aula-inaugural-do-curso-de-formacao/

Membros do Conselho Participativo participaram de curso de formação. Disponível em:http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/m_boi_mirim/noticias/?p=49698%3Cbr%3E%3Cbr%3E%3Cbr%3E%3Cbr%3E%3Cbr%3E

Parceria para Governo Aberto: São Paulo Aberta. Disponível em: http://www.governoaberto.cgu.gov.br/noticias/2015/sao-paulo-aberta-entrevista-com-a-equipe