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Sistema Único de Saúde (Brasil)
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História do Sistema Único de Saúde
[editar | editar código]Antes da criação do SUS, o modelo de atenção à saúde no Brasil era fragmentado e restrito. A Lei Eloy Chaves, de 1923, instituiu as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs), que vinculavam o acesso aos serviços de saúde à condição de trabalhador formal filiado à Previdência Social. Essa estrutura limitava o atendimento à população urbana empregada, excluindo grande parte da população de qualquer cobertura assistencial.[2]
Em 1975, a promulgação da Lei n.º 6.229 instituiu o Sistema Nacional de Saúde visando ampliar a cobertura médica. Apesar disso, o modelo permaneceu centralizado, com pouca participação social e manutenção das desigualdades de acesso aos serviços. A responsabilidade pela gestão continuava concentrada no governo federal, sem modificações estruturais significativas.[3]
Movimento da Reforma Sanitária
[editar | editar código]A reformulação do sistema de saúde brasileiro iniciou com o Movimento da Reforma Sanitária, surgido na década de 1970 durante o regime militar. O movimento reuniu profissionais da saúde, pesquisadores e militantes que propunham a universalização do acesso e a reformulação do modelo assistencial.[2]
A 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada entre 17 e 21 de março de 1986, consolidou esse movimento em um projeto político institucional. Presidida por Sérgio Arouca, a conferência contou com a participação de mais de quatro mil pessoas, distribuídas em 135 grupos de trabalho. As resoluções aprovadas indicavam a necessidade de fortalecer o setor público, ampliar o acesso universal aos serviços e integrar a medicina previdenciária à rede pública de saúde, propondo a formação de um sistema único.[2]
Criação do Sistema Único de Saúde
[editar | editar código]O Sistema Único de Saúde foi instituído no contexto da Assembleia Nacional Constituinte de 1987–1988, formalizado durante sua 267ª sessão, em 17 de maio de 1988. O relatório final da 8ª Conferência Nacional de Saúde influenciou significativamente o conteúdo do capítulo da saúde na nova Constituição.[3]
A Constituição Federal de 1988 definiu a saúde como um direito de todos e dever do Estado, estabelecendo um sistema público, universal e descentralizado. Esse novo arranjo rompeu com o modelo excludente anterior, promovendo uma reorganização institucional da política de saúde no país.[1][2]
A regulamentação do SUS foi estabelecida pela Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Essa legislação definiu os princípios, diretrizes e organização do sistema, permitindo sua implementação progressiva. A universalização do acesso aos serviços de saúde constituiu o primeiro passo dessa implantação.[3]
Princípios do Sistema Único de Saúde
[editar | editar código]O SUS foi estruturado a partir de fundamentos formulados pelo Movimento da Reforma Sanitária e consagrados na Constituição Federal de 1988. Esses fundamentos são divididos em dois grupos: princípios doutrinários e princípios organizativos.[1]
Os princípios doutrinários orientam a concepção ética e política do SUS e são três:
- Universalidade: garantia de acesso de toda a população aos serviços de saúde como direito de cidadania;
- Integralidade: pressupõe que a atenção à saúde de forma completa, contemplando ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação;
- Equidade: implica reconhecer e reduzir desigualdades, priorizando grupos em maior vulnerabilidade.
Os princípios organizativos dizem respeito à forma como o sistema é operacionalizado:
- Descentralização: distribuição das responsabilidades entre os entes federativos (União, estados e municípios), promovendo maior autonomia local e aproximação das ações de saúde às realidades regionais;
- Atendimento integral: referência à articulação dos níveis de atenção e à continuidade do cuidado;
- Participação social: assegura à população o direito de intervir no planejamento, fiscalização e controle das políticas de saúde por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde.
A operacionalização desses princípios ocorre por meio da gestão compartilhada entre as esferas federal, estadual e municipal, conforme preconizado na Lei n.º 8.080/1990. O chamado “comando único” em cada esfera de governo garante maior coerência na formulação e execução das políticas públicas de saúde.[1][2]
Política Pública de Saúde
[editar | editar código]O desenvolvimento do SUS representa um processo contínuo de consolidação de políticas públicas voltadas à efetivação do direito à saúde no Brasil. Sua institucionalização em 1988 simboliza a vitória de um projeto democrático de Estado, fundamentado na justiça social, na solidariedade e no controle social.[3]
A experiência brasileira demonstra como a mobilização social e o engajamento de diferentes atores (profissionais, acadêmicos, movimentos populares) foram decisivos para transformar reivindicações históricas em direitos constitucionais, resultando na criação de um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo.[2]
Referências
[editar | editar código]- ↑ 1,0 1,1 1,2 1,3 PAIM, Jairnilson Silva. O que é o SUS: e-book interativo. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2015. 93 p. ISBN: 978-85-7541-453-8
- ↑ 2,0 2,1 2,2 2,3 2,4 2,5 NARVAI, Paulo Capel. SUS: uma reforma revolucionária: Para defender a vida. 1. ed. Belo Horizonte: Autêntica, 2022. 272 p. ISBN: 978-6559281459
- ↑ 3,0 3,1 3,2 3,3 SANTINI, Luiz Antonio; BULCÃO, Clóvis. SUS: uma biografia: Lutas e conquistas da sociedade brasileira. 1. ed. Rio de Janeiro: Record, 2024. 350 p. ISBN: 978-6555877687
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