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Trabalho Movimento Estudantil - DIREITO E DISTÂNCIA: BARREIRAS DE ACESSO A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E AO MOVIMENTO ESTUDANTIL

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De Wikiversidade

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO"


HISTÓRIA DO BRASIL II

PROF DR PAULO EDUARDO TEIXEIRA


DIREITO E DISTÂNCIA: BARREIRAS DE ACESSO A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E AO MOVIMENTO ESTUDANTIL



RESUMO 

  O artigo examina o direito à educação plena no ensino superior brasileiro, destacando sua dimensão que vai além da mera frequência às aulas, incluindo a participação ativa na vida acadêmica, especialmente em movimentos estudantis e atividades político-culturais. Fundamentado na Constituição Federal de 1988, evidencia como desigualdades estruturais e territoriais, principalmente para estudantes de fora dos grandes centros urbanos, limitam o acesso e a permanência integral na universidade. A pesquisa qualitativa, baseada em entrevistas e análise teórica, demonstra que fatores como transporte inadequado, horários incompatíveis e dificuldades econômicas comprometem a efetividade desse direito. Ressalta ainda as barreiras socioculturais enfrentadas por jovens de áreas rurais, quilombolas e indígenas, indicando a necessidade de políticas públicas integradas que promovam a inclusão territorial, apoio financeiro, flexibilização de horários e inclusão digital. O estudo reforça o papel histórico dos movimentos estudantis como agentes de democratização e justiça social na educação, conclamando à superação das desigualdades por meio de ações concretas do Estado e das instituições educacionais.

  Palavras-chave: Direito à educação; Movimentos estudantis; Desigualdade educacional; Ensino superior; Inclusão social.


SUMÁRIO 

    1.  INTRODUÇÃO
    2.  ENTREVISTAS
    3.  O DIREITO AO ACESSO PLENO À VIDA ACADÊMICA 
    3.1 Fundamentos Jurídicos
    3.2 Desigualdades Socioculturais e de acesso ao Ensino Superior
    3.3 As Desigualdades Territoriais e a Experiência Estudantil na Perspectiva das Ciências Sociais
    4.  METODOLOGIA 
    5.  CONSIDERAÇÕES FINAIS 
    6.  REFERÊNCIAS



INTRODUÇÃO 

O direito à educação, reconhecido como fundamento essencial da cidadania, ultrapassa a simples frequência às aulas, envolvendo a participação plena na vida acadêmica, nos espaços, atividades e relações que compõem o ambiente universitário. Em uma sociedade marcada por desigualdades históricas e estruturais, garantir esse direito é fundamental para a construção da igualdade e da justiça social, transformando a educação em um instrumento de emancipação individual e coletiva.
Historicamente, o acesso à educação superior no Brasil sempre esteve marcado por desigualdades regionais, socioeconômicas e culturais. A concentração das instituições de ensino nas grandes cidades limitou o acesso de grupos marginalizados, criando barreiras físicas, econômicas e simbólicas que moldam as trajetórias acadêmicas. Nessas condições, a experiência universitária deixou de ser apenas uma etapa de aprendizagem formal, passando a incorporar a necessidade de organização social e política dos estudantes. Foi nesse contexto que surgiram os movimentos estudantis, que desde o início do século XX desempenharam papel central na luta por educação de qualidade, participação política e direitos civis.
Os movimentos estudantis brasileiros tiveram momentos emblemáticos de mobilização: desde a criação de centros acadêmicos e diretórios estudantis, que buscavam dar voz aos alunos dentro das instituições, até as grandes manifestações das décadas de 1960 e 1980, que se articulavam a demandas nacionais por democratização e justiça social. Esses movimentos não apenas reivindicavam melhores condições de ensino e infraestrutura, mas também promoviam o debate sobre cidadania, democracia e igualdade, transformando a vida acadêmica em um espaço de formação crítica, engajamento político e exercício da cidadania ativa.
 Apesar de garantido formalmente pela Constituição Federal de 1988, o direito à educação plena ainda encontra barreiras concretas. Estudantes que vivem fora dos grandes centros urbanos, ou que enfrentam limitações socioeconômicas, muitas vezes não conseguem participar integralmente da vida acadêmica e das atividades de representação estudantil. Essas restrições comprometem tanto o acesso às atividades curriculares quanto à participação em experiências culturais, políticas e sociais que são parte essencial da formação universitária. Diante desse cenário, surge a questão central deste estudo: de que forma as desigualdades estruturais e territoriais limitam o direito ao acesso completo à vida universitária?
O objetivo geral deste trabalho é analisar como desigualdades sociais, econômicas e espaciais interferem na efetivação do direito à educação em sua dimensão plena. Entre os objetivos específicos, destacam-se: compreender a relação entre igualdade formal e material prevista na Constituição; identificar as condições que dificultam a vivência acadêmica completa; discutir os impactos das desigualdades territoriais e socioculturais; e refletir sobre estratégias para tornar a experiência universitária mais inclusiva, equitativa e democrática.
Parte-se da hipótese de que, embora garantido formalmente, o direito à educação não se realiza de maneira igualitária, uma vez que a estrutura social brasileira ainda reproduz exclusões e limitações materiais que impactam diretamente a participação plena na vida acadêmica. Essa desigualdade se manifesta tanto na dificuldade de acesso a recursos físicos, como transporte e infraestrutura, quanto na exclusão de espaços de representação estudantil, atividades extracurriculares e redes de apoio cultural e social.
A relevância deste estudo está na necessidade de repensar as universidades como espaços de formação cidadã, além de centros de instrução técnica. Compreender os obstáculos à participação plena contribui para a formulação de políticas públicas mais justas, fortalece o princípio da igualdade substancial previsto na Constituição e evidencia a importância histórica e social dos movimentos estudantis como instrumentos de democratização do ensino.
Este trabalho se delimita ao contexto brasileiro contemporâneo, com ênfase nas universidades públicas e privadas e nas experiências de estudantes que enfrentam restrições de acesso e permanência. A análise do espaço acadêmico permite compreender como ele reflete e reproduz desigualdades presentes na sociedade, oferecendo subsídios para a construção de um ensino superior mais equitativo, capaz de integrar participação política, formação cidadã e inclusão social. Nesse sentido, a educação deixa de ser apenas um direito formal e se torna um mecanismo efetivo de justiça social, mobilidade e transformação territorial.


ENTREVISTAS 

As entrevistas realizadas com estudantes universitários, tanto de instituições públicas quanto privadas, revelam que o acesso pleno à vida acadêmica é fortemente condicionado por fatores logísticos e econômicos, especialmente no que diz respeito ao transporte e à participação em atividades extracurriculares. Muitos estudantes relatam que, embora o transporte gratuito fornecido pela prefeitura exista, ele geralmente funciona em horários restritos, majoritariamente no período noturno. Essa limitação impede a presença em reuniões de grupos acadêmicos, palestras, eventos culturais e atividades de extensão realizadas durante a manhã ou tarde, restringindo o aproveitamento integral da vida universitária.
Quando o transporte não é ofertado pela prefeitura, os estudantes precisam arcar com custos de locomoção próprios, como gastos com ônibus intermunicipal, combustível ou aplicativos de transporte, o que sobrecarrega ainda mais suas condições financeiras. Nesses casos, há relatos de estudantes que chegam a gastar valores significativos mensalmente, tornando inviável a participação em eventos que são essenciais para a formação acadêmica, como congressos e feiras, mesmo quando estes oferecem horas complementares.
 Independentemente da instituição frequentada, a limitação do transporte impacta diretamente a qualidade da experiência estudantil. O deslocamento diário de longas distâncias se traduz em cansaço extremo, perda de tempo para descanso e restrição à participação em atividades que reforçam o vínculo acadêmico e social. Além disso, o transporte frequentemente apresenta condições inadequadas, como superlotação, desconforto e falta de manutenção, fatores que aumentam a sensação de desgaste físico e psicológico. Estudantes que dependem desse meio relatam que, apesar de garantido o transporte gratuito, a experiência não é inclusiva, uma vez que se deslocar torna-se um esforço adicional e limitante em relação à participação plena.
Os demais pontos críticos mencionados incluem o funcionamento de espaços essenciais, como os restaurantes universitários (RUs), que operam em horários que privilegiam estudantes residentes na cidade. Aqueles que chegam de outras localidades, muitas vezes após longos trajetos, não conseguem usufruir do serviço, evidenciando uma desigualdade prática e simbólica na oferta de recursos acadêmicos e culturais. Do mesmo modo, grupos acadêmicos, reuniões e projetos de extensão costumam ocorrer em horários incompatíveis com a chegada de estudantes de fora, sem alternativas de participação online ou remota, gerando exclusão de oportunidades de desenvolvimento e engajamento acadêmico.
Outro grande desafio atinge os estudantes que moram fora da cidade universitária e precisam conciliar o curso superior com um emprego. Grande parte desses estudantes têm uma jornada de trabalho com horários rígidos e fixos, muitas vezes em período integral, o que os impede de participar de eventos acadêmicos extracurriculares. A necessidade de equilibrar trabalho e estudos, somada ao deslocamento de longa distância, cria um obstáculo significativo para seu envolvimento na vida universitária. Sem a flexibilidade para ajustar seus compromissos profissionais e comparecer a atividades como palestras ou grupos de pesquisa, esses estudantes ficam em situação de desvantagem em relação aos colegas que residem na cidade ou têm maior autonomia de horários. O resultado é o aprofundamento das desigualdades no acesso a oportunidades importantes para sua formação.
Em síntese, os relatos apontam que, embora existam iniciativas institucionais e municipais que busquem garantir transporte e acesso a atividades, a efetividade dessas medidas é limitada. Barreiras logísticas, financeiras e temporais excluem estudantes de atividades acadêmicas essenciais, comprometendo o direito constitucional à educação plena e à participação efetiva na vida universitária. Esse cenário evidencia a necessidade de políticas mais abrangentes, flexíveis e inclusivas, que considerem as condições reais de deslocamento, a diversidade de horários e as desigualdades econômicas dos estudantes, de modo a possibilitar o acesso integral aos espaços, atividades e experiências que constituem a formação acadêmica completa.
A partir de outros entrevistados, percebe-se que a dificuldade de acesso ao transporte público no período vespertino restringe a presença em atividades extracurriculares, assembleias e reuniões políticas de movimentos estudantis, que frequentemente ocorrem fora do horário regular de aulas. Essa limitação cria uma dissociação entre o desejo de participação e as possibilidades concretas de realizá-la. Ao mesmo tempo, o período noturno, destinado às atividades letivas, impõe outro tipo de barreira, pois a sobreposição entre as assembleias e o horário das aulas obriga o estudante a escolher entre o compromisso acadêmico e o engajamento político. Essa situação revela um conflito estrutural entre as exigências institucionais de frequência e o direito à participação política no interior da universidade.
A ausência de alternativas de participação remota reforça o caráter presencial das práticas políticas estudantis. A falta de reuniões online, mesmo após o amplo uso de tecnologias digitais durante o período pandêmico, mantém uma forma de organização centrada no campus e acessível majoritariamente àqueles que habitam o entorno imediato da instituição. Essa estrutura territorializada da vida política universitária exclui, de maneira indireta, estudantes que residem em outras cidades, reproduzindo um tipo de desigualdade que se expressa tanto na dimensão espacial quanto na simbólica.
Os relatos apontam para uma vivência de afastamento não intencional, mas estrutural. Os estudantes deslocados não se encontram alheios ao interesse político; ao contrário, demonstra um desejo de participação e uma consciência das limitações que os impedem de exercer plenamente esse direito. As proposições pela adoção de modalidades híbridas de reunião revela um movimento reflexivo sobre a própria exclusão e a busca por meios de superá-la, sugerindo uma compreensão crítica das condições que produzem desigualdade de voz e presença na vida coletiva universitária.
Essas experiências permitem compreender que a distância geográfica não é apenas física, mas também social e política. A impossibilidade de comparecer às assembleias implica não apenas ausência material, mas também invisibilidade simbólica, uma exclusão que afeta a formação da identidade coletiva e o sentimento de pertencimento ao espaço universitário. O estudante deslocado ocupa, assim, uma posição liminar: é parte da comunidade acadêmica, mas permanece parcialmente excluído das instâncias em que essa comunidade se reconhece e se organiza politicamente.
A experiência relatada pelos estudantes evidencia as tensões entre o espaço físico da universidade e as condições materiais que delimitam as formas de participação política estudantil. O deslocamento diário entre cidades configura não apenas uma questão logística, mas uma dimensão estrutural que define o modo de inserção dos sujeitos na vida universitária. Nesse contexto, o estudante deslocado encontra-se diante de barreiras temporais e espaciais que limitam seu engajamento coletivo, especialmente no âmbito do movimento estudantil.
A partir dessa perspectiva, os relatos analisados ilustram como as desigualdades materiais, como transporte e tempo, se convertem em desigualdades políticas no interior das instituições de ensino superior. A experiência de deslocamento cotidiano, longe de ser uma particularidade individual, reflete um padrão estrutural que atravessa o cotidiano de diversos estudantes e evidencia a necessidade de repensar as formas de participação e representação nos espaços universitários.


O DIREITO AO ACESSO PLENO À VIDA ACADÊMICA

1. Fundamentos Jurídicos 

O direito à educação, previsto no art. 6º e detalhado no art. 205 da Constituição Federal de 1988, não se restringe apenas à frequência às aulas. Na realidade, ele compreende também o acesso pleno à vida acadêmica, o que inclui a participação em movimentos estudantis, centros acadêmicos, diretórios e atividades extracurriculares. Esses espaços constituem formas legítimas de exercício da cidadania estudantil e de formação crítica, política e social dos alunos. Conforme ensina José Afonso da Silva (2010), o direito à educação “abrange o acesso, a permanência e as condições materiais que assegurem o pleno aproveitamento da experiência educacional”. Portanto, o dever estatal e institucional não se encerra em garantir que o aluno chegue à sala de aula, é preciso viabilizar sua participação integral na vida acadêmica, o que inclui a presença em atividades políticas, culturais e estudantis.
O art. 206, incisos I e II, da Constituição, estabelece como princípios do ensino a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento. Dessa forma, impedir, ainda que indiretamente, que determinados estudantes participem das atividades políticas e organizativas do ambiente educacional configura violação ao princípio da igualdade material, pois cria desigualdades reais entre os alunos. Quando grupos de estudantes, especialmente aqueles que residem em outras cidades e dependem de transporte intermunicipal com horários limitados, são, na prática, excluídos da vida política e participativa da instituição, há uma violação à igualdade substancial, que é um fundamento essencial da justiça social.
Essa justiça impõe a igualdade material (ou substancial), que consistente em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, para igualá-los, um conceito que foi formulado por Aristóteles em sua “Ética a Nicômaco” e posteriormente retomado por Ruy Barbosa, em seu célebre discurso da Oração aos Moços. Essa concepção inspira a base da igualdade constitucional brasileira, que não se contenta com a igualdade formal perante a lei, mas exige do Estado e das instituições a adoção de medidas que compensem desigualdades reais. Assim, estudantes que residem fora da cidade onde se localiza a instituição de ensino, e que dependem de transporte intermunicipal com horários restritos, estão em situação de desvantagem concreta em relação aos demais.
A Constituição também prevê, no art. 208, inciso VII, o dever do Estado de garantir atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e assistência à saúde. Ainda que o dispositivo se refira, inicialmente, ao ensino básico, o princípio da continuidade da política educacional e o direito à igualdade de oportunidades justificam a extensão desse dever ao ensino superior, especialmente nas instituições públicas.
Além disso, o direito à locomoção, assegurado pelo art. 5º, XV, da Constituição Federal, deve ser interpretado em conjunto com o direito à educação e à cidadania. Não basta garantir a liberdade de ir e vir de forma abstrata, é necessário que o poder público e as instituições de ensino criem condições reais para que o estudante possa se deslocar até a faculdade e participar integralmente da vida acadêmica. A dificuldade de transporte e o custo elevado da locomoção são fatores que, na prática, excluem o estudante das atividades políticas e culturais da universidade. Essa exclusão atinge, de modo especial, os alunos que se deslocam diariamente de outras cidades e que, muitas vezes, precisam sair de casa antes do amanhecer e retornar logo após o término das aulas, sem poder participar de reuniões, assembleias ou eventos noturnos.
Diante disso, cabe às instituições de ensino e aos movimentos estudantis adotar medidas inclusivas, como: adequação dos horários das reuniões; disponibilização de meios híbridos de participação (presenciais e online); criação de auxílios-transporte ou parcerias com prefeituras e empresas de ônibus; e reconhecimento formal do direito de participação política estudantil como parte integrante do processo educativo. Essas medidas concretizam o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), ao reconhecer que a vivência universitária vai além da sala de aula, abrangendo o pleno desenvolvimento do indivíduo como sujeito político, social e cultural.
A Constituição Federal Brasileira de 1988 é amplamente reconhecida como uma das mais avançadas do mundo em termos de direitos e garantias fundamentais. No entanto, como critica Gilberto Dimenstein em O Cidadão de Papel (1993), muitos desses direitos permanecem apenas na letra da lei, ou no papel, e não se concretizam plenamente na vida cotidiana dos cidadãos. Essa distância entre o que está escrito e o que é vivido revela a diferença entre eficácia jurídica e efetividade social das normas.
A eficácia jurídica é a força da norma para produzir efeitos no plano formal, podendo ser exigida judicialmente. Já a efetividade (ou eficácia social) diz respeito à realização concreta desses direitos na sociedade, dependente de políticas públicas, estrutura estatal e engajamento social. Assim, apesar de válida e vigente, a Constituição brasileira muitas vezes carece de efetividade, pois as promessas de igualdade, justiça e dignidade humana esbarram em desigualdades estruturais e na omissão do poder público em garantir os meios necessários para que esses direitos sejam realmente cumpridos. Como exemplifica Dimenstein, o Brasil ainda convive com o paradoxo de ter um texto constitucional exemplar, mas um cidadão que continua sendo, em muitos aspectos, apenas um “cidadão de papel”.
Essa contradição entre o ideal constitucional e a realidade social manifesta-se em diversos âmbitos, como na educação, na saúde e na segurança pública. A Constituição garante, por exemplo, no art. 205, o direito de todos à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e à cidadania, mas a efetivação desse direito depende da existência de leis e políticas públicas que o tornem real, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996). Do mesmo modo, o art. 196 assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, porém a falta de estrutura adequada e a desigualdade no acesso aos serviços revelam a distância entre o texto constitucional e a prática social. Nesses casos, as normas são juridicamente eficazes, pois possuem força para produzir efeitos legais, mas socialmente ineficazes, pois não alcançam o resultado esperado na vida das pessoas.
Garantir, portanto, aos estudantes o direito efetivo de acesso aos movimentos estudantis e à locomoção adequada até a faculdade é mais do que uma questão de logística, é uma exigência constitucional que envolve o cumprimento dos princípios da igualdade, da cidadania e da dignidade da pessoa humana, fundamentais para a democratização do ensino e para a concretização da justiça social.


2. Desigualdades Socioculturais e de acesso ao Ensino Superior 


As barreiras socioculturais e de acesso à informação constituem um dos principais entraves à democratização do ensino superior brasileiro, especialmente entre jovens oriundos de áreas rurais, quilombolas e indígenas. A ausência de uma tradição universitária nas famílias, associada à limitação das redes de informação sobre carreiras e processos seletivos, tende a restringir o horizonte de aspirações educacionais. Em muitas comunidades do interior, as percepções locais valorizam com maior intensidade o ingresso precoce no mercado de trabalho e a obtenção de renda imediata, em detrimento da formação acadêmica de longo prazo. Esse quadro contribui para a manutenção de desigualdades históricas no acesso e na permanência no ensino superior.
Entre as populações quilombolas e indígenas, essas barreiras assumem contornos ainda mais complexos, manifestando-se por meio do racismo institucional, de exigências burocráticas desproporcionais e da ausência de políticas de inclusão que considerem as especificidades culturais e territoriais desses grupos. Estudos recentes sobre juventudes negras e rurais evidenciam como tais desigualdades são reforçadas por um conjunto de fatores estruturais, como renda familiar limitada, baixa escolaridade dos pais, precariedade da infraestrutura local e concentração das instituições de ensino superior em áreas urbanas e capitais regionais. Apesar dos avanços obtidos com a interiorização das universidades federais e com a criação de polos de educação a distância, o acesso presencial à educação superior ainda é reduzido em grande parte dos territórios rurais brasileiros. Essa escassez de oportunidades reflete-se não apenas em menores taxas de ingresso, mas também em índices mais elevados de evasão, dificultando a continuidade dos estudos e limitando as perspectivas de qualificação profissional e mobilidade social.
Mesmo quando o ingresso é alcançado, a permanência estudantil enfrenta obstáculos significativos. A necessidade de conciliar o trabalho com os estudos ou de se deslocar longas distâncias até os campus universitários compromete a participação em atividades acadêmicas e extracurriculares fundamentais à formação integral, como estágios, grupos de pesquisa e redes profissionais. Além disso, as mudanças forçadas de residência, o isolamento social, o choque cultural e a pressão econômica aumentam a vulnerabilidade ao estresse, à sobrecarga e ao abandono escolar. Esses elementos não apenas impactam o desempenho acadêmico individual, mas também comprometem a função social das universidades como instrumentos de inclusão e transformação social.
A persistência dessas desigualdades reforça desequilíbrios regionais históricos. A saída constante de jovens qualificados das regiões rurais, fenômeno conhecido como êxodo intelectual, e a escassez de formação local de qualidade contribuem para perpetuar ciclos de subdesenvolvimento. Sem profissionais qualificados, os serviços públicos e privados enfrentam limitações para inovar e promover o desenvolvimento territorial sustentável. Desse modo, a exclusão educacional converte-se em exclusão produtiva, ampliando o hiato entre centros urbanos e zonas periféricas.
Evidências empíricas recentes demonstram que as desigualdades de oportunidade entre contextos urbano e rural decorrem de determinantes estruturais, como a renda domiciliar, a escolaridade parental e a infraestrutura local. Nesse trecho, o conteúdo dialoga diretamente com o objeto de estudo e os achados do artigo de Tabosa et al. (2025). Assim, a nota reforça a base empírica e científica da afirmação. Tais fatores, combinados, configuram um sistema educacional segmentado, no qual o lugar de origem e as condições socioeconômicas exercem papel decisivo sobre as trajetórias educacionais e profissionais dos jovens brasileiros.
Nesse cenário, políticas públicas e práticas institucionais voltadas à mitigação das desigualdades tornam-se essenciais. A expansão de vagas e a criação de campi universitários regionais constituem medidas estratégicas para reduzir distâncias geográficas e custos de deslocamento. Paralelamente, o fortalecimento de programas de moradia estudantil, bolsas de auxílio e transporte possibilita a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade. Iniciativas de apoio à transição entre o ensino médio e a universidade, como cursinhos populares, programas de orientação vocacional e ações de divulgação científica em escolas rurais, ampliam o repertório informacional e as chances de ingresso.
O investimento em conectividade e inclusão digital é outro eixo fundamental. A ampliação do acesso à internet de alta velocidade e a criação de centros públicos de acesso, como telecentros, podem reduzir as lacunas de informação e permitir o uso de recursos educacionais digitais, especialmente em modalidades híbridas ou a distância. Além disso, políticas afirmativas direcionadas a grupos historicamente marginalizados, como quilombolas, indígenas e populações rurais, são indispensáveis para corrigir desigualdades acumuladas ao longo de gerações. Por fim, a promoção de parcerias entre universidades e comunidades locais, por meio de projetos de extensão, estágios e pesquisas aplicadas, contribui para articular o conhecimento acadêmico às necessidades regionais, incentivando a permanência de profissionais qualificados em seus territórios de origem.

3. As Desigualdades Territoriais e a Experiência Estudantil na Perspectiva das Ciências Sociais 

A dificuldade de acesso enfrentada por estudantes que residem fora das cidades onde se localizam as instituições de ensino superior pode ser compreendida, à luz das ciências sociais, como uma expressão concreta das desigualdades territoriais e estruturais da sociedade brasileira. O espaço, como destaca Milton Santos (2002), não é neutro: ele reflete e reproduz relações de poder, concentração de recursos e processos históricos de exclusão. Assim, o simples deslocamento diário entre cidade e campo, ou entre municípios, não deve ser interpretado apenas como um desafio logístico, mas como um fenômeno social que evidencia a desigual distribuição de oportunidades e a centralização das estruturas educacionais nos centros urbanos.
Do ponto de vista sociológico, o território atua como um fator determinante das trajetórias educacionais e de mobilidade social. Pierre Bourdieu (1983) argumenta que as desigualdades de acesso à educação estão relacionadas não apenas ao capital econômico, mas também ao capital cultural e social disponível no contexto de origem do indivíduo. Estudantes oriundos de pequenas cidades ou zonas rurais geralmente dispõem de redes sociais mais restritas, acesso limitado à informação e menor capital cultural familiar vinculado à vida universitária. Esse conjunto de desvantagens cumulativas repercute diretamente na permanência e na integração à comunidade acadêmica, reforçando um ciclo de exclusão simbólica e material.
Na antropologia e na sociologia da educação, a questão do pertencimento também é central. O deslocamento cotidiano de longas distâncias não representa apenas um obstáculo físico, mas afeta o sentido de pertencimento e de identidade do estudante em relação à instituição. Como aponta Clifford Geertz (1989), a cultura é tecida nas interações cotidianas e, quando essas interações são limitadas por barreiras espaciais e temporais, os indivíduos tendem a ocupar posições marginais nas dinâmicas sociais e políticas do grupo. Assim, o estudante que não pode participar de reuniões, eventos e espaços de convivência no campus torna-se, muitas vezes, um “presente ausente”, alguém formalmente inserido, mas socialmente afastado do núcleo da vida universitária.
Essas desigualdades espaciais e simbólicas também se manifestam na forma como as instituições organizam suas atividades. Horários de reuniões estudantis e assembléias vespertinas, por exemplo, reproduzem uma lógica urbana que desconsidera as condições reais de mobilidade de alunos de fora. Essa estrutura, segundo David Harvey (2012), é característica de um modelo de urbanização e desenvolvimento desigual, no qual o tempo e o espaço são moldados pelos interesses centrais, marginalizando os sujeitos periféricos. No contexto universitário, isso se traduz em uma cidadania acadêmica fragmentada, em que alguns estudantes desfrutam de plena participação, enquanto outros vivenciam uma inclusão parcial e condicionada.
Do ponto de vista das ciências sociais, portanto, o problema do acesso não se resume à ausência de transporte público ou apoio institucional. Trata-se de uma questão estrutural, que articula desigualdades econômicas, espaciais e culturais, reforçando fronteiras simbólicas entre os que “pertencem” e os que “apenas frequentam” a universidade. A superação dessas barreiras exige não apenas políticas públicas de mobilidade e assistência, mas também uma reconfiguração da própria cultura institucional, de modo que o espaço universitário se torne efetivamente plural e inclusivo, reconhecendo as múltiplas trajetórias e realidades dos sujeitos que o compõem.


METODOLOGIA 

A presente pesquisa adota uma abordagem qualitativa, combinando análise bibliográfica e teórica com entrevistas semiestruturadas e coletas de depoimentos focalizados e informais. Trata-se de uma pesquisa que articula perspectivas do Direito, da Sociologia e da Antropologia para analisar as barreiras enfrentadas por estudantes no ensino superior. O objetivo foi compreender de forma ampla e aprofundada as desigualdades estruturais e territoriais que limitam o acesso pleno à vida universitária, articulando teoria e experiência empírica a partir de diferentes perspectivas. 
A pesquisa bibliográfica constituiu a base conceitual do trabalho, fundamentando-se em autores das ciências sociais e da geografia crítica, como Pierre Bourdieu, Clifford Geertz, Milton Santos e David Harvey. A leitura dessas obras permitiu identificar as relações entre espaço, desigualdade e cidadania, oferecendo um referencial teórico para interpretar as narrativas dos entrevistados e situar o problema em um contexto mais amplo de exclusão social e territorial.
Complementarmente, foram realizadas entrevistas focalizadas e informais com estudantes universitários de diferentes instituições, públicas e privadas, residentes fora da cidade universitária. O formato escolhido buscou favorecer a espontaneidade e a reflexão livre dos participantes, permitindo que as falas revelassem experiências, percepções e sentimentos em torno das dificuldades de locomoção, permanência e participação na vida acadêmica. Por serem conversas de caráter aberto, essas entrevistas possibilitaram captar nuances e contradições que dificilmente emergiriam em questionários estruturados, conferindo maior densidade interpretativa ao estudo.
A escolha por uma metodologia qualitativa, de caráter bibliográfico e empírico, deve-se ao interesse em compreender os significados e impactos sociais das barreiras enfrentadas pelos estudantes, mais do que quantificá-las. Assim, a análise priorizou a interpretação das falas e dos contextos, à luz das categorias teóricas mobilizadas. O diálogo entre teoria e experiência foi, portanto, o eixo central do processo investigativo, permitindo construir uma leitura crítica e sensível sobre as desigualdades educacionais e territoriais que persistem no ensino superior brasileiro.


CONSIDERAÇÕES FINAIS 

A exclusão parcial ou total de estudantes residentes fora dos centros urbanos do pleno acesso ao ensino superior é, portanto, um fenômeno multicausal, enraizado em fatores geográficos, econômicos, educacionais, culturais e tecnológicos. Seus efeitos extrapolam a esfera individual, comprometendo o potencial de desenvolvimento regional e o próprio projeto de democratização da educação no país. Assim, políticas públicas integradas, que combinem oferta territorializada, apoio econômico, inclusão digital e ações afirmativas, configuram o caminho mais promissor para a construção de um sistema de ensino superior equitativo, capaz de promover justiça social e desenvolvimento sustentável em todas as regiões brasileiras.
Para viabilizar a participação plena dos estudantes, é necessário criar transporte intermunicipal flexível e subsidiado, expandir moradia estudantil e bolsas de auxílio, além de flexibilizar horários e adotar modalidades híbridas para reuniões, assembleias e atividades acadêmicas. Programas de apoio pedagógico e ensinos tutorial reduzem desigualdades de capital cultural, enquanto a inclusão digital garante acesso a conteúdos, debates e projetos colaborativos para estudantes de áreas remotas. Políticas afirmativas voltadas a grupos historicamente marginalizados reforçam a representatividade e promovem redes de apoio.
A articulação dessas medidas transformará a universidade em espaço de inclusão social e mobilidade acadêmica, fortalecendo a cidadania estudantil e promovendo justiça social de forma concreta. Com cooperação entre governo, instituições e sociedade civil, o direito à educação deixa de ser apenas uma promessa constitucional e se torna instrumento real de emancipação individual e coletiva.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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ARTIGO COM AUTORIA DE:
MARINA BUENO OTOBONI 
RA 241061199
FABRICIO DOS SANTOS BELIZARIO 
RA 241060796 
GABRIELA DE SOUSA VIEIRA 
RA 241060826 
GABRIELLE BEATRIZ SILVA DE SOUZA
RA 241061121
CAROLINA FISCHER RA 241060966
LUIZ GUSTAVO CARDOSO DE SOUZA 
RA 241062721
JULIA GOMES DO NASCIMENTO 
RA 241060974
IAGO SANTANA DOS SANTOS CUBA 
RA 241060141
SARA GABRIELLY MONTEIRO 
RA 241063531
ABIA DE SOUZA CRIVELI 
RA 241060184
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