Utilizador:Murielpesquisa

A segurança pública não pode ser tratada apenas como medidas de vigilância e repressão, mas como um sistema integrado e otimizado envolvendo instrumento de prevenção, coação, justiça, defesa dos direitos, saúde e social. O processo de segurança pública se inicia pela prevenção e finda na reparação do dano, no tratamento das causas e na (re)inclusão na sociedade do sujeito.

Segurança Pública no Brasil

A Segurança Pública no Brasil é regulamentada pelo Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Segundo a Constituição, a segurança pública é exercida por meio dos seguintes órgãos:

• Polícia Federal: responsável pela investigação de crimes contra a ordem política e social, tráfico de drogas, contrabando, crimes financeiros e transnacionais, além de exercer funções de polícia judiciária da União.
• Polícia Rodoviária Federal: atua na fiscalização e patrulhamento das rodovias federais.
• Polícias Civis: exercem a função de polícia judiciária nos estados e no Distrito Federal, investigando crimes de competência da justiça estadual.
• Polícias Militares: realizam o policiamento ostensivo e garantem a ordem pública nos estados e no Distrito Federal.
• Corpos de Bombeiros Militares: além das atividades de combate a incêndios e resgates, desempenham ações de defesa civil.
• Polícias Penais: incluídas na Constituição pela Emenda Constitucional nº 104/2019, são responsáveis pela segurança no sistema prisional, tanto no âmbito federal quanto estadual.

Além desses órgãos, as Guardas Municipais desempenham papel complementar na segurança pública, conforme previsto no § 8º do artigo 144 da Constituição, atuando na proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios.