A Revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo e o Observatório Cidadão de Piracicaba

Contextualizando: O que é Governo Aberto?

Dentro dos governos, o insulamento burocrático torna os gestores públicos e representantes políticos da população nos Poderes Legislativo e Executivo, muitas vezes, alheios aos reais anseios da sociedade e, pela inexistência de instrumentos que aproximem o povo das decisões políticas, muitas ideias e demandas acabam se perdendo, evidenciando, assim, a necessidade de práticas de governo aberto, especialmente no contexto da administração pública brasileira, que tanto sofre com práticas de corrupção e má gestão.

Sendo assim, de acordo com as ideias de Cesar Calderón, o governo aberto consiste em mecanismos capazes de garantir maior transparência e espaços de colaboração e participação dos cidadãos para complementar a experiência democrática (CALDERÓN, 2012). Com as práticas de governo aberto o poder público encontra uma nova maneira de pensar institucionalmente e agir mediante diversos problemas e desafios impostos pelos tempos modernos, que necessitam cada vez de mecanismos que integrem o cidadão verdadeiramente nos processos decisórios das políticas nos três níveis governamentais.

Este conceito, aliando-se a conhecimentos interdisciplinares, pode ser entendido como processo fundante do desenvolvimento, segundo o economista indiano Amartya Sen, pois para ele o desenvolvimento não pode ser medido apenas como algo quantitativo, mas sim, qualitativo, mediante as oportunidades e a liberdade que determinado povo possui. Uma sociedade com governo aberto certamente trará mais oportunidades, liberdades e, consequentemente, mais desenvolvimento.

Ainda segundo o autor citado acima, o Governo Aberto, para reinventar a democracia pauta-se por quatro aspectos:

1. Transparência, ou seja, acessibilidade dos dados públicos a todos, de maneira acessível e inteligível;
2. Participação, caracterizada pela delegação de poder e o controle cidadão, garantindo que possam tomar decisões até mesmo de maneira autônoma;
3. Colaboração, pois o Governo Aberto é capaz de criar uma rede para a troca de dúvidas e experiências em âmbito internacional, permitindo que membros de governos, da administração pública e cidadãos da sociedade civil possam compartilhar informações e boas práticas para solucionar problemas cada vez maiores, até mesmo em escala global;
4. Ciber-cidadania, centrada na ideia da criação de “cidadãos digitais”.

No Brasil, podemos encontrar como precursora do governo aberto a própria Constituição Federal, promulgada em 1988 como contraponto à centralização estatal causada pelo regime ditatorial civil e militar, pois ela traz artigos que tratam de transparência pública, integridade da administração e a participação popular. Como iniciativas concretas, encontramos diversas leis que determinam a transparência dos gastos públicos, controles fiscal e social, ainda que propostas mais ousadas como o Decreto 8243/14, que instituiria e regulamentaria práticas de participação social a nível federal, ainda não tenham vigorado.

Vale lembrar, também, que o Brasil lidera a Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership, ou OGP) desde sua fundação, em 20 de setembro de 2011, e que atualmente está em vigor o 2º Plano de Ação, com 52 compromissos relacionados à temática do governo aberto. Além dos conceitos já destacados, a OGP trabalha mediante os seguintes desafios:

• Melhoria dos Serviços Públicos;
• Aumento da integridade pública;
• Gestão mais efetiva dos recursos públicos;
• Criação de comunidades mais seguras;
• Aumento da responsabilidade corporativa.

As iniciativas estão sob a responsabilidade da Controladoria Geral da União (CGU), evidenciando seu caráter, ainda que simbolicamente, de garantir a disponibilidade de informações sobre as atividades governamentais, a integridade profissional na Administração e o acesso a novas tecnologias para prestação de contas aos cidadãos.

Metodologia e revisão bibliográfica

Inicialmente, para a realização do presente trabalho, foi utilizada a bibliografia referente à disciplina ACH3778 - Governo Aberto, a fim de conceituar o que é o governo aberto e contextualizá-lo. Além disso, o conteúdo ministrado nas aulas e as discussões realizadas em sala de aula ajudaram no embasamento teórico e nos questionamentos fundamentais para que este estudo fosse realizado com êxito.

Posteriormente, foi escolhido como objeto de estudo a Revisão do Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo, que passou por um processo participativo, sendo necessário aprofundar-se nos instrumentos disponíveis via Internet para a descrição da iniciativa.

A segunda experiência de governo aberto analisada foi o Observatório Cidadão de Piracicaba, uma ferramenta com objetivo de controle social das políticas e ações realizadas no município e da qualidade de vida local.

Entendendo os projetos

O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo

O que foi a Revisão do Plano Diretor Estratégico do município de São Paulo?

A Prefeitura de São Paulo realizou, a partir de 2013, um trabalhoso, mas bem sucedido, processo de revisão e discussão da Lei 13.430/02. A partir disso, foi criada a Lei de Revisão do Plano Diretor Estratégico, cujo texto foi aprovado no Legislativo em 30 de junho de 2014. Através de seminários, oficinas, audiências públicas, diálogos com segmentos e as Plataformas Participativas Digitais, os âmbitos Executivo e Legislativo da capital paulista puderam concluir um processo participativo histórico, sem precedentes, capaz de mobilizar grande parte da população em prol da elaboração de um Plano capaz de traduzir as necessidades dos paulistanos em um contexto de mudança social, uma vez que o texto elaborado em 2002 não contemplava mais as demandas das cidade, com o objetivo de organizar de maneira inteligente e sustentável os espaços da cidade foram alguns dos pontos abordados nas discussões do Plano:

“Ampliar a oportunidade de empregos pela cidade toda, melhorar a qualidade dos transportes coletivos e a mobilidade de pedestres e ciclistas, aproveitar melhor os terrenos ao longo dos eixos de transporte com emprego e moradia, melhorar as condições de vida e moradia em favelas e loteamentos irregulares, solucionar os problemas nas áreas de risco e inundações, fortalecer o planejamento descentralizado, com participação e controle social” (SÃO PAULO, 2014)

De acordo com os dados da Prefeitura, o número de participações dos cidadãos foi massiva, sendo que grande parte das sugestões foi utilizada. Este projeto abriu a oportunidade para a participação de todos os paulistanos em suas quatro etapas de elaboração, que serão descritas a seguir. A compilação dos números pode ser vista abaixo:

Elaboração: Prefeitura de São Paulo (www.capital.sp.gov.br/), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (www.smdu.prefeitura.sp.gov.br/)

Este trabalho de revisão foi dividido em quatro etapas, no período de 27/04/2013 a 05/09/2013: Avaliação Temática do PDE de 2002; Levantamento de Propostas; Sistematização das propostas recebidas; Devolutiva e discussões públicas da minuta do projeto de lei. Finalmente, em 31/07/2014, o projeto foi sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT).

Por que este é um exemplo de governo aberto?

A revisão do Plano Diretor Estratégico de 2002, que deu origem ao atual Plano Diretor Estratégico de São Paulo é, em sua essência, uma prática de governo aberto. Antes de seu início, foi pactuado com a sociedade civil e com o Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) que este seria um processo participativo, com contato direto da população.

Além disso, as práticas de governo aberto foram tanto presenciais quanto por meio de plataformas digitais, com destaque para a plataforma digital participativa, desenvolvida especialmente para a revisão do PDE 2002. Por meio desta, o munícipe teve a oportunidade de “contribuir por meio de formulário (por meio da Ficha de Propostas Online), entender a revisão participativa e suas etapas de maneira simples, acompanhar as últimas notícias, a agenda de atividades e baixar facilmente documentos úteis para a revisão, como leis e apresentações” (SÃO PAULO, 2014). Instrumentos como o Mapeamento Colaborativo e a Minuta Participativa também permitiram ao paulistano realizar consultas e opinar acerca das discussões, apresentando soluções, demandas e diversos tipos de contribuições.

Além disso, é importante destacar que a revisão participativa também aconteceu no Poder Legislativo municipal, ou seja, na Câmara de Vereadores. As audiências e reuniões continuaram, mas houve a adição de um site temático criado especialmente pela Casa, com o intuito de levar ao contribuinte as principais informações referentes ao processo de revisão.

Procedimentos que cabem ao público externo, por meio da plataforma digital

Conforme descrito anteriormente, o processo de Revisão contou com diversas iniciativas que o caracterizam como uma prática de governo aberto, como audiências públicas, seminários, além de instrumentos online de participação social. Nas plataformas digitais, o mesmo foi responsável por diversos avanços na área, algo indispensável para um município com as proporções de São Paulo, tanto territoriais, quanto populacionais.

Dessa forma, foram disponibilizados na plataforma digital todos os conteúdos referentes ao processo por meio de um site desenvolvido, posteriormente à Revisão, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Através do endereço eletrônico, as fotos das audiências, as datas dos eventos realizados, os slides das apresentações, arquivos abertos, balanços qualitativos, cartilhas digitalizadas, vídeos, e documentos, foram disponibilizados para o público.

Abaixo, foi recortada deste site uma parte que exemplifica o que foi exposto acima, contendo fotos, um cronograma de atividades realizadas e os arquivos digitalizados disponíveis para o público, evidenciando, mais uma vez, a prática de governo aberto:

Parte do site que trata do Processo de Revisão Participativa do Plano Diretor Estratégico de São Paulo, disponível em: <http://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/marco-regulatorio/plano-diretor/processo-participativo/>

O Observatório Cidadão de Piracicaba

O que é o Observatório Cidadão de Piracicaba?

O Observatório Cidadão de Piracicaba fora desenvolvido através de uma Rede de entidades e cidadãos engajados em construir processos de transparência pública e participação social municipais. As entidades responsáveis por lançar o Observatório foram a CASVI, Florespi, Imaflora, OAB, PASCA, Pira 21, UNESP (Araraquara) e UNESP (Rio Claro).

Institucionalmente, o Observatório tem como objetivos a instrumentalização da sociedade para melhor entendimento e participação na tomada de decisões locais e contribuição com o monitoramento, avaliação e aprimoramento das políticas públicas de Piracicaba.

Atuar como uma inovadora ferramenta de controle social, transparência pública e participação social, é a missão da entidade, possibilitando a criação de uma cidade mais justa, sustentável e democrática através de valores como: o incentivo à participação social, à ética e à cidadania; prezar pela transparência dos atos governamentais e por seus próprios atos; e o apartidarismo em sua atuação, ou seja, suas atividades não possuem nenhum vínculo ou parceria com partidos políticos. A entidade visa ser ainda um dos 5 observatórios sociais de maior referência na América do Sul, com autonomia financeira e intensa participação da sociedade civil.

Por que este é um exemplo de governo aberto?

Formulada através de quatro pilares:

1. a plataforma online do Observatório, que permite acesso a diversas informações públicas;
2. indicadores;
3. dados orçamentários;
4. agendas públicas.

Meio Ambiente

A plataforma contém indicadores ambientais acerca de diversos subtemas como mobilidade urbana, resíduos sólidos, esgoto tratado no município, distribuição de água, perda desta distribuição, estudos sobre emissão de gases (atmosfera), energia elétrica, entre outros.

Os dados apesar de não estarem completamente atualizados até o ano de 2016, parecem completos e bem estruturados. Contém informações pertinentes para o acompanhamento da população em relação aos serviços ambientais prestados no município, garantindo controle social destas políticas.

Participação Social

Os Espaços para Participação Social estão divididos em quatro plataformas:

• Orçamento participativo: . Nas reuniões do OP os cidadãos e as entidades representantes podem apresentar demandas para serem incorporadas no orçamento municipal. A plataforma contém as datas das reuniões e a legislação específica sobre a temática;
• Audiências Públicas: O conteúdo também é composto pelas datas das audiências e seus respectivos temas, além dos boletins com informações das últimas audiências públicas ocorridas no município.
• Conferências Municipais: com o objetivo de debater e elaborar propostas para serem desenvolvidas pelo poder público municipal, o item de Conferências traz a agenda das conferências propostas em Piracicaba e os dados sobre estas. A plataforma não foi atualizada a partir do ano de 2013.
• Conselhos Municipais: dividido entre abas com o “Panorama” e “Portal dos Conselhos”, este subitem traz um levantamento de dados levantados pelas reuniões dos Conselhos, como participantes, pautas disponibilizadas, entre outros.

Transparência Pública

O Setor de Transparência, traz ao Observatório os dados disponibilizados pela Prefeitura de Piracicaba, de acordo com a Lei de Transparência, indicando o que tem sido ou não cumprido pelo poder público municipal, como demonstrativos de receitas e despesas fixadas, gastos públicos, servidores e salários, entre outros. Desta forma, a sociedade civil tem acesso às informações que lhe cabem, podendo exigir do poder público aquilo o que está pendente.

De Olho nas Metas

De maneira similar, o “De Olho nas Metas” reúne as metas propostas pelo poder público municipal e elenca os percentuais cumpridos e pendentes de acordo com os prazos estipulados pelo executivo local, em relação ao Plano de Governo Proposto durante as eleições. Separa as metas em “Compromisso eleitoral” e em seguida “Metas” para relacionar o que fora/será alcançado.

Embora não haja plataforma de interação social e construção coletiva de discussões online, a plataforma permite acesso aos dados públicos e unifica diversas fontes de informações sobre o que tem sido realizado e proposto ao município de Piracicaba. Os munícipes podem através dela, terem conhecimento das datas para Conferências, conselhos, Audiências e participar destas do modo que desejarem. Propostas e dúvidas podem ser enviadas através do item “Fale conosco” por meio de email.

De acordo com o que entendemos por Governo Aberto como exemplificado nos itens 1 e 2 deste trabalho, nota-se as características de Controle Social e Transparência de dados públicos, metodologias de “open government” importantes para criação de uma sociedade mais democrática, participativa e justa.

Procedimentos que cabem ao público externo, por meio da plataforma digital

Além dos pilares destacados acima, a Plataforma conta com mural de notícias e publicações sobre o município. À população cabe apenas a consulta das informações e acesso aos dados e links para demais portais com conteúdo pertinente. A compilação destes dados, garante o controle social e permite que a sociedade civil possa acompanhar o que tem sido realizado pelo poder público no município.

Considerações finais

As práticas de governo aberto têm como intuito trazer democracia e inclusão à gestão pública, nas três esferas de governo. No Brasil e, especificamente, no âmbito municipal, as discussões ainda são demasiadamente limitadas e restringem-se, basicamente, às grandes capitais.

No caso paulistano, as principais contribuições com as práticas de governo aberto aconteceram a partir de 2013, durante o governo de Fernando Haddad. A partir de então, diversas iniciativas inovaram a gestão pública municipal no que tange a disponibilização de dados, documentos e material online para os munícipes, além da realização de conselhos, assembleias e reuniões com o intuito de aumentar a participação social nos debates acerca do futuro da cidade, que antes eram destinados apenas aos gestores e ao corpo técnico-burocrático da administração pública.

Uma dessas inovações aconteceu na Revisão do Plano Diretor Estratégico de 2002, que deveria ter sido realizada em 2006, mas aconteceu entre 2013 e 2014, durante a referida gestão citada acima.

Ainda assim, mesmo que a transparência deva ser um pilar dos governos, ainda existe muita resistência cultural por parte dos políticos e, também, da sociedade civil, quanto à disponibilização de dados. Pelo fato de mobilizarem recursos públicos, os dados abertos acabam ficando para segundo plano, caso não se saiba o volume da demanda pelos dados. Felizmente, no caso estudado acima, foram contabilizados os números e os resultados foram animadores, pois mostraram que houve grande participação popular, especialmente através da plataforma online, o que conferiu credibilidade a esta iniciativa.

Sobre o Observatório Cidadão de Piracicaba alguns itens estão desatualizados. é importante que as entidades que participam da atualização da plataforma, mantenham-na em dia para garantir o cumprimento do objetivo deste mecanismo.

Há muito a ser feito pelas prefeituras para que o governo aberto seja exercido, de fato. A Revisão do PDE 2002 foi, em linhas gerais, um sucesso, resultando no Plano Diretor Estratégico atual. Assim como o Observatório Cidadão de Piracicaba. Pode-se dizer que estes Planos contêm parte significativa das reais necessidades do povo paulistano e piracicabano, que contribuiu diretamente para sua elaboração.

Cabe aos próximos gestores e, principalmente, à população, fiscalizar e fomentar mais práticas positivas de disponibilização de dados e participação social, a fim de contribuir com o crescimento inteligente da cidade e coerente com as demandas sociais, impedindo que aconteça um distanciamento entre a esfera pública e a sociedade civil.

Obs.: O presente estudo contém imagens, gráficos e tabelas. Para conferi-lo na íntegra, acesse o link a seguir: https://drive.google.com/drive/folders/0B1wNVJ_YB-2-TlpZa0pjQlZ2UE0

Referências bibliográficas

CALDERÓN, Cesar. Por qué un Gobierno Abierto. In  CONCHA,  Gáston, NASER, Alejandra (Org.). (2012). El desafío  hacia el gobierno  abierto en la hora de la igualdad. Editores CEPAL y Alis.

PIRACICABA, Prefeitura de. 2014. Site Institucional do Observatório Cidadão de Piracicaba. Secretaria-executiva do Observatório. Disponível em: http://www.observatoriopiracicaba.org.br/. Acessado em: 10/11/2016.