Iniciativas de Governo Aberto na América Latina - Estudo de Caso: México e Uruguai

A OGP (Open Government Partnership – Parceria para Governo Aberto)

Define o conceito de Governo Aberto por meio de quatro princípios estabelecidos:

1. Transparência

As informações sobre as atividades de governo são abertas, compreensíveis, livremente acessíveis e devem atender ao padrão básico de dados abertos.

2. Prestação de Contas e Responsabilização (Accountability)

Existem regras e mecanismos que estabelecem como os atores justificam suas ações, reagem sobre críticas e exigências e aceitam as responsabilidades que lhes são incumbidas.

3. Participação Cidadã

O governo procura mobilizar a sociedade para debater, colaborar e propor contribuições que levam a um governo mais efetivo e responsivo.

4.  Tecnologia e Inovação

O governo reconhece a importância das novas tecnologias no fomento à inovação, provendo acesso à tecnologia e ampliando a capacidade da sociedade de utilizá-la.

Para tanto, um governo é considerado aberto se sua gestão, ações, projetos e programas refletem os quatro Princípios de Governo Aberto. 

Outro documento também aborda o tema. Segundo a Declaração de Governo Aberto da OGP, para um governo ser considerado aberto, ele deve buscar alcançar quatro objetivos:

- Aumentar a disponibilidade de informações sobre atividades governamentais;

- Apoiar a participação social;     

- Implementar os padrões mais altos de integridade profissional na Administração;

- Ampliar o acesso a novas tecnologias para fins de abertura e prestação de contas.

Entretanto, existem alguns elementos que mostram-se mais fundamentais que outros de acordo com as regiões. Na América Latina, o que se refere a tecnologia possui alguns entraves e desentendimentos. O fomento à inovação não é claro e tampouco incentivado pelos Estados. Porém, mesmo com esses problemas, o potencial de participação social é um elemento positivo na realidade latina e é nisto que os governos devem se esforçar e dedicar.

Muitas alternativas de Governo Aberto vêm sendo desenvolvidas para estreitar o relacionamento com o cidadão. No Uruguai, desde o governo do presidente José Mujica, várias medidas foram adotadas para expandir o horizonte de implantação do Governo Aberto. Inclusive é apontado por estudo da Organização das Nações Unidas (ONU) como o primeiro no ranking neste quesito na América do Sul. Segundo Victor Villar, membro do Conselho Diretivo da Agência de Governo Eletrônico e Sociedade da Informação do Uruguai (Agesic), os avanços obtidos só foram possíveis graças à infraestrutura instalada no país para garantir o acesso por meio de internet móvel e por cabos de fibra óptica. Segundo Villar, o acesso digital reduziu a burocracia dentro do estado e otimizou os processos, tornando-os menos engessados e mais dinâmicos. O profissional relatou que, para conseguir obter um documento há uma década, o cidadão uruguaio era forçado a se locomover entre diferentes repartições. “Agora, tudo é feito digitalmente”, explicou.

Aplicativo "POR MI BARRIO" (URUGUAI)

Trata-se de uma plataforma que permite às pessoas enviarem relatos ao município de avarias, funcionamento incorreto dos serviços públicos, vandalismo, e outros problemas da cidade a partir de um computador ou um telefone celular.

Ou seja, quando um problema é encontrado no bairro (um buraco na rua, os problemas da floresta ou a iluminação em um parque, de lixeiras quebradas, etc.), o cidadão acessa o site da plataforma e pode relatar. Para fazer isso, basta que o cidadão registre o problema em um mapa. Ele também pode anexar fotos e comentários.

Quando voltar a entrar no site, ele pode visualizar relatos ou incidentes marcados em um mapa e também pode visualizar relatos que foram marcados como resolvidos e aqueles que ainda são problemas para a vizinhança. 

O sistema tem a capacidade de conectar-se diretamente com o Sistema Único de Reclamações, Sistema de Informações, Reclamações e Sugestões ou CRM (Customer Relationship Management) do município, o que garante que a plataforma fará com que os relatos cheguem ao departamento responsável do seu atendimento no município e também permitir que este cidadão receba automaticamente notificações sobre a resposta.

Essa funcionalidade é realizada através de um protocolo internacional, Open311, garantindo padronização na troca de dados; além disso, o uso de Open311 garante a escalabilidade do sistema municipal, que pode se conectar a qualquer plataforma, usando um único protocolo. Com tudo isso, não apenas com notificações de quando o problema está solucionado, mas também por notificar progressos intermediários e processuais, por exemplo, se já foi feita uma inspeção ou se já há uma data estabelecida para a solução.

O lançamento dessa plataforma permitiu coletivizar o processo de denúncia de diferentes problemas urbanos e torná-lo proativo. Desta forma, a plataforma promoveu uma mudança qualitativa na relação entre governo e sociedade e na gestão das informações derivadas da comunicação direta.

POR MI BARRIO é baseado em Fix My Street da My Society (UK), e é promovido pelo D.A.T.A. (Dados Abertos, Transparência e Acesso à Informação), em parceria com a Prefeitura de Montevideo, a Defensoria dos Habitantes de Montevidéu e sete organizações da sociedade civil. O projeto inicial dessa plataforma foi selecionado e financiado em 2013 pelo Fundo Acelerador de Inovações Cívicas, que é apoiado pela Avina e pela Omidyar Network. Foi implementado no município de Montevidéu em 2014. Nessa parceria, o D.A.T.A. é responsável pelo desenvolvimento da plataforma, enquanto a Prefeitura se compromete a garantir que as denúncias cheguem à divisão correspondente de cada bairro e a acompanhá-las. Assim, a Prefeitura de Montevidéu adota uma postura de prestação de contas para os cidadãos de Montevidéu transparente e em tempo real.

Com essa plataforma, tanto a comunidade quanto o governo participam conjunta e ativamente dos processos de melhoria dos bairros da cidade por meio de ferramentas digitais e universais.

Com esta integração de cidadania permite-se converter um simples avanço tecnológico, como uma plataforma ou um site de informação estatal, em uma ferramenta de mudança social. Para conseguir isto, o governo municipal uruguaio permitiu, pela primeira vez, que os desenvolvedores, um grupo da sociedade civil, fizessem a integração ao seu sistema informatizado. Ou seja, o governo se aproximou da população. No entanto, é necessário que os dados abertos e as políticas públicas de transparência sejam apenas um meio para conseguir mudança social, e não um fim em si mesmos.

A fim de replicar a experiência de implementação da ferramenta POR MI BARRIO e a experiência de uso em outro país da região, as organizações HIVOS e AVINA uniram-se para apoiar financeiramente Accesa e DATA na execução do projeto na Costa Rica.

O primeiro município da Costa Rica em que foi implementado POR MI BARRIO foi no município de Palmares, um dos primeiros governos locais na implementação de plataformas que promovem a transparência e a abordagem à cidadania. Há outras iniciativas semelhantes na América Latina, seguem abaixo:

Mais seis ferramentas digitais importantes de democracia participativa:

Login Cidadão

A ideia deste projeto é essencial para o cidadão e inovadora em si, pois tem potencial em diminuir o esforço de engajamento de novas soluções cívicas digitais, promover boas práticas de identificação e privacidade, acredito que este é um dos projetos que pode beneficiar a criação de uma rede de aplicativos cívicos.

É uma plataforma que estabelece um login único para o cidadão sem burocracia, facilitando o relacionamento aberto entre o governo e o cidadão, amplifica e integra os serviços digitais do governo, auxilia na criação de uma rede para potencializar o controle social e serviços públicos. Já está sendo utilizado no governo do Rio Grande do Sul desde maio de 2014, até mesmo pelo DETRAN/RS.

Your Priorities

Com esta plataforma é possível aos cidadãos escolherem quais são vossas prioridades para serem debatidas e melhoradas em um município por exemplo. Um caso onde a plataforma funciona é na cidade Reykjavik, que é a capital da Islândia, onde todo mês é realizado uma enquete de quais são as prioridades da cidade e então os representantes podem optar para se basear nela para orientar o seu trabalho.

DemocracyOS

Permite a criação de novas proposta por governantes e cidadãos em uma interface que oferece debate sobre as leis através de um sistema de votação e comentários que se auto regula baseado no interesse público. Um dos exemplos da plataforma sendo executado é no município de São Paulo com o projeto EuVoto, no qual vereadores colocam na plataforma suas propostas de lei para serem debatidas de maneira aberta.

Legislando

É o aplicativo da Rede Nossas Cidades que permite aos cidadãos participarem ativamente do processo de criação de leis em suas cidades, já utilizado em algumas cidades brasileiras.

De olho nas metas

Criado por iniciativa da sociedade civil, o sistema De Olho nas Metas ajudará cidadãos e organizações da sociedade civil a acompanhar e monitorar o cumprimento de metas da prefeitura de São Paulo. Já está sendo replicado também em Mendoza.

Democracy 2.1

É um projeto desenvolvido pelo matemático e ativista contra a corrupção, Karel Janecek. Ele propõe um mecanismo inovador de votação, onde oferece para os eleitores votarem em até quatro propostas de maneira igual e retirar dois votos de qualquer discussão.

O Brasil se vê atrasado no que se refere ao fomento de iniciativas de governo aberto. A realidade brasileira é inóspita e recente, as iniciativas são tímidas e imaturas e a descontinuidade das políticas atuais podem ser bastante expressivas. Gustavo Vidigal assume que a descontinuidade é uma questão relevante no que se refere a introdução das políticas de Governo Aberto como políticas de Estado, e não de Governo. 

Como antes dito, o eixo da participação social é bastante poderoso na América Latina e pode ser decisivo no momento em que Governo Aberto realmente entrar na agenda estatal e da população.

Autores:

Victor Johen Ribeiro Costa

Walter Guiamarães Bueno

Referências Bibliográficas:

http://pormibarrio.uy/

(Acessado em 21.11.2016)

http://www.pormibarrio.cr/

(Acessado em 21.11.2016)

http://www.governoaberto.cgu.gov.br/a-ogp/o-que-e-governo-aberto

(Acessado em 21.11.2016)

http://accesa.org/portfolio-item/por-mi-barrio-cr/

(Acessado em 21.11.2016)

http://www.avina.net/avina/pt/ver-impactos/problemas-reales-denuncias-virtuales-la-aplicacion-por-mi-barrio-concentra-5-de-los-reclamos-de-los-vecinos-de-montevideo/

(Acessado em 21.11.2016)

http://www.ipsnoticias.net/portuguese/2014/11/ultimas-noticias/desigualdade-latino-americana-para-sanar-e-preciso-transparencia-e-algo-mais/

(Acessado em 21.11.2016)

http://www.latinno.net/pt/innovations/

(Acessado em 21.11.2016)

https://medium.com/app-civico/7-ferramentas-digitais-para-ficar-de-olho-sobre-democracia-participativa-b353db5fe31c#.150672gkx

(Acessado em 21.11.2016)

http://www.agenciacti.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6250:experiencia-uruguaia-em-governo-aberto-e-modelo-para-vizinhos-da-america-do-sul&catid=3:newsflash

(Acessado em 21.11.2016)