Portal:Ciência Aberta/Projetos de lei
Federais
[editar | editar código-fonte]Patentes de extraídos de seres vivos
[editar | editar código-fonte]- PL 4961/2005: " Estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados."
Disseminação da produção
[editar | editar código-fonte]- PLS 387/2011: "Dispõe sobre o processo de registro e disseminação da produção técnico-científica pelas instituições de educação superior, bem como as unidades de pesquisa no Brasil e dá outras providências."
Repositórios institucionais
[editar | editar código-fonte]- PL 6702/2013: "Dispõe sobre a existência de repositórios digitais nas instituições federais de educação superior e de pesquisa, para gestão e disseminação de sua produção científica, técnica e artística."