ANEXO "C" - Empregos e Oportunidades
Empregos e Oportunidades
CONAR?
Segundo o Conar as propagandas para anunciar uma vaga de emprego não devem enganar o consumidor com propagandas enganosas, alegando a verdadeira função, horário de trabalho e cargo, não podem também fazer restrições sobre idade, sexo, religião, aparência, nacionalidade ou cor.
Leis Trabalhistas
- De acordo com as leis todo o trabalhador deve ter um salário igual, sem distinção de sexo.
- Todo trabalhador deve ter direito as férias.
- É proibida qualquer prática discriminatória e limitativa em relação ao trabalho, como origem, raça, sexo, idade, situação familiar, estado civil e etc.
Ministério do Trabalho
O Ministério do trabalho preza pela:
-Saúde e segurança no trabalho;
- Formação e desenvolvimento profissional dos trabalhadores;
- Políticas salariais e de imigração;
- Fiscalização do trabalho e aplicação das penalidades em normas legais ou coletivas.
Procon
De acordo com o Procon, as denúncias sobre propagandas de empregos enganosas tem aumentado com o passar do tempo, "Agencias tem pedido para que o candidato faça o pagamento de curso que é necessário realizar, para que ele esteja apto para a vaga de emprego. Por isso o Procon diz que só o empregador pode fazer a contração do candidato e que as agências de emprego não são autorizadas. O órgão orienta também apenas fazer uma simples consultoria ou encaminhamento de currículo para empresas.
Exemplos de formas corretas e incorretas de fazer um anúncio para uma vaga de emprego:
Está é uma forma incorreta de fazer um anúncio, pois exigiu orientação sexual, política e signo zodíaco: https://midias.agazeta.com.br/2020/05/12/anuncio-de-um-hamburgueria-de-vitoria-colocou-varias-exigencias-para-o-candidato-a-vaga-de-chapeiro-244986-article.jpg
Aqui o anunciante pede para que o candidato seja hétero e magro, ou seja, incorreta:
http://s2.glbimg.com/PVDbWoHv-Snsp5uZ3c6IA_401_Q=/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2015/07/01/vaga.jpg
Aqui está correto, pois ele descreve a função, a carga horária e não faz nenhuma distinção:
https://blog.abler.com.br/wp-content/uploads/2021/10/pasted-image-0.png
Está correta, pois segue todos os requisitos desejados para o anúncio:
