ANEXO "D" - Imóveis: Venda e Aluguel
Possuem 3 categorias: venda, aluguel ou leasing.
Citação👆🏼
As normas somente se aplicam para anúncios com dimensões maiores como lançamentos.
1) Proibido fazer confusão com o sinal de entrada com o objetivo de manipular o consumidor;
2) Escrever de maneira clara e objetiva ao se referir a prestação de pagamento facilitado em parcelas;
3) Quando descrever preço, deve ser específico do imóvel, com valor total, e se destinado ao público baixo ou médio é imprescindível mencionar as despesas de aquisição.
4- No caso de leasing ou locação, o anúncio deve ter uma descrição com clareza se existirão para o consumidor ônus de qualquer natureza da transação.
5-Na categoria de imóvel novo, o nome do vendedor do imóvel seja ele uma pessoa física ou uma imobiliária deve ser escrita na propaganda, com a recomendação de possuir o nome da construtora, do incorporador e do órgão financiador.
6- Quando o valor for escrito em dinheiro deve ser cedido o valor específico total, poupança, parcelas intermediárias e números de prestações, sempre com seus valores designados.
7- É necessário evitar expressões que não são suficientemente claras como ´´área real de construção´´ . Usar de maneira especificada tais descrições.
8- Se citar o material que vai ser usado na construção, deve-se detalhar a origem, se houver como especificar a marca, é de suma importância informar o modelo também.
9- Caso no anúncio ceder a localização do imóvel que está sendo vendido, deve ser conferido segundo a designação oficial.
•imóvel rural: deve mencionar o Estado, município, Distrito e as demarcações/circunscrição
•imóvel urbano: Circunscrição imobiliária e bairro.
10- Quando se tratar de financiamento através de programas públicos de residências, a renda mensal do comprador deve ser obrigatória para realizar a aquisição do imóvel.
11- Quando se tratar de lotes, deve constar a distância do loteamento, até o centro da cidade mais próxima (em quilômetros), deve fornecer também a metragem do lote, além das condições de pagamento, como, o valor da entrada, parcelas intermediárias e prestações.
12- Quando se tratar de apartamentos, quando as unidades do AP tiverem preços diferentes por andar, deve ser especificado, e mencionar o que está sendo oferecido.
•deve-se preencher corretamente e evidentemente o valor do imóvel.
13- No caso do Precursor for um corretor ou uma empresa, é exigido colocar no anúncio os respectivos números de registro. Como por exemplo o (CRESCI).
14- No anúncio tem que estar declarado o real estado do imóvel, caso seja construção, deve-se explicar a situação que se encontra e o prazo de entrega.
15- As ilustrações, fotografias, o imóvel e localização, devem ser reproduzidas com fidelidade e não se pode fantasiar o consumidor, induzir ele a ter uma falsa impressão do imóvel.
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•Tratando-se de imóvel novo, o nome do vendedor ou imobiliária deve constar do anúncio, recomendando-se que nele figurem também o nome da construtora e do incorporador e, ainda, o do órgão financiador.
•Quando o anúncio fornecer o valor do imóvel em dinheiro, deve ser especificado o preço total, poupança, parcelas intermediárias e números de prestações, sempre com os respectivos valores.
•Deverá ser igualmente especificada a :
1 ) "área comum", dela se distinguindo claramente a "área útil", evitando-se expressões "área real de construção", que não são suficientemente claras.
Em letras miúdas:
• Memorial de Incorporação registrado perante a 5ª circunscrição imobiliária de Curitiba sob o n°R:9/19737, CRECI da imobiliária Fernandez Mera J4600. (tem 13)
• Em atendimento à Lei 8. 078/90, informa-se que os objetos e imagens neste material são meramente ilustrativos, não integrando o produto final. (ítem 15)
https://drive.google.com/file/d/1AD8zxmeJ_SMNoPUHpWAIDbwUuRwDQwD-/view?usp=drivesdk
•Cumpre os mesmos itens anteriores.
• os olhos dos publicitários sangram hahah ...
Citação👆🏼
• "Quando o anúncio fornecer o valor do imóvel em dinheiro, deve ser especificado o preço total, poupança, parcelas intermediárias e números de prestações, sempre com os respectivos valores." (item 6)
Hiperlinks :
O site Wiki não aceitou os links, então eles estão no docs :
https://docs.google.com/document/d/1azaJvGFj9hF-YOjgWOGH6A1YFWMrIYpwI9_-J5FwyiA/edit?usp=sharing