ANEXO "I" - Produtos Farmacêuticos Isentos de Prescrição

Produtos farmacêuticos isentos de prescrição são todas as mercadorias provinda das farmácias, onde não é preciso uma lauda profissional. Assim como os remédios populares, vitaminas e suplementos. Para divulgar esses produtos, é necessário que a publicidade esteja de acordo as normas CONAR (Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária). Este anexo contém as normas específicas sobre como propagar este tipo de produto, a fim de veicular de maneira correta e ética.

A automedicação é a prática de se ingerir um remédio sem nota de um profissional. Sendo assim, a ética desse anexo rege para que esse ato não aconteça de forma compulsória. Seu vício e o uso desnecessário de medicamentos pode gerar a hipocondria, por isso é preciso saber a forma correta de divulgar um medicamento para massa.

Normas

1. Embalagem dos produtos

A embalagem é o envoltório do produto, servindo para a proteção e a informação do item.

a. Para sua melhor conservação e integridade da mercadoria é preciso que seu recipiente esteja bem lacrado.

b. Seu rótulo precisa estar com escritas e ilustrações de forma clara - mostrando seu nome, funcionalidade, validade, composição, etc. Assim, visando o entendimento e facilidade na identificação.

2. Publicidade de remédios populares

a. É preciso provar cientificamente que o produto gera resultados, não gerando uma propaganda enganosa para o Consumidor.

b. Em casos que necessitam da supervisão médica não se pode prescrever e sugerir a ideia de cura ou prevenção.

c. O remédio não poderá ter resultado diferente do que foi dito pela Autoridade Sanitária. Não propagar algo que não foi comprovado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

d. Não fazer premiações com medicamentos para não induzir o consumidor ao uso desnecessário dele.

e. Não pode mostrar uso excessivo de um produto.

f. Medicamentos direcionados para os menores de 18, precisam conter a mensagem exclusiva sobre a informação para o seu uso correto. Proibida de ser ingerida sem a supervisão de um responsável. Exemplo:

g. Não encorajar as pessoas ao excesso físico, gastronômico ou elítico (consumo de álcool).

h. Não pode mostrar personagens com dependência do uso contínuo de medicamentos para problemas emocionais ou estados de humor.

i. Sem propaganda enganosa sobre o produto: seu conteúdo, utilidades, benefícios ou ações terapêuticas do produto e sua classificação, sendo original ou genérico.

j. Ser cuidadoso com as palavras, ter boa ortografia, sem usar gírias e jargões, para que as pessoas entendam do que se trata.

k. Não pode haver drama que provoque medo ao consumidor.

l. Não pode fazer nenhuma comparação, a não ser quando facilmente perceptível pelo consumidor ou com evidência científica. Não podendo haver jargões científicos, ou falsas informações sobre o produto.

m. Se o medicamento for ineficaz, não pode trocar por outro produto ou pedir o dinheiro de volta.

n. Não fazer propaganda enganosa de que o produto é dietético. É preciso estar de acordo com os anexos "G" e "H". Além disso, não poderão sugerir ao consumidor à indicações subjetivas, como uma ação terapêutica.

3. Baseamento das pesquisas

Os estudos de tal produto (novo medicamento) deverá sempre ser baseada em pesquisas que provem que são corretas cientificamente.

4. Documentação hábil

Deverá haver um atestado, exigível a qualquer momento, onde nele terá todas suas informações para que seja comprovado a sua qualidade.

5. Não oferecer um diagnóstico à distância

Na publicidade não se pode fazer um diagnóstico à distância, a propaganda jamais poderá substituir o diagnóstico de um profissional. Sendo assim, o remédio não pode ser usado como único meio de tratamento.

6. Não duvidar dos especialistas da área

Não poderá difamar os profissionais da saúde, sua maneira de agir ou de prescrever, suas atividades, valor de cuidados e tratamentos.

7. Telemarketing

Quando entrar em contato por telefone com seu cliente, deve-se explicitar a razão social, divulgando o endereço físico do anunciante e do produto, para facilitar as reclamações.

Exemplos

Referências

Coutinho, T. (n.d.). O MARKETING E O USO IRRACIONAL DE MEDICAMENTOS - Brasil Escola. Monografias Brasil Escola. Retrieved August 19, 2022, from https://monografias.brasilescola.uol.com.br/saude/o-marketing-uso-irracional-medicamentos.htm

PINA, H., CALAZANS, J., GOMES, J. P., CAVALCANTI, M., SOUZA, P., ALVES, R., & FREITAS, R. (2012). Publicidade de medicamentos e o incentivo à automedicação. UNICAP–Universidade Católica de Pernambuco, Recife–PE.

Alves, P. R., & Bragaglia, A. P. Publicidade de Medicamentos: Medicalização da Sociedade.