ANEXO "V" - Publicidade de Serviços de Telecomunicação Modalidade Internet Móvel

Anexo "V"- Publicidade de Serviços de Telecomunicação na Modalidade Internet Móvel

O que é essa lei?

1. A lei fala sobre como as prestadoras de serviços deveriam se portar diante ao seu cliente:

1. Explicar detalhadamente os limites de uso e quais aplicativos estarão disponíveis conforme o serviço contratado;
2. Quando houver uma promoção, colocar quanto tempo durará, quais as formas de pagamento, se há ou não multa em caso de desistência;  
3. Restrições de uso, taxa de velocidade e volume médio de consumo de dados;

Casos e campanhas em que as pessoas sentiam-se lesadas e enganadas

1. Internet 5G no Brasil, de acordo com o MJ, a TIM (Rede móvel de tecnologia, prestadora de serviços) realizou uma falsa campanha que mencionava o uso desta tecnologia, em seu discurso, disse que por conta das outras empresas usarem o termo optou por deixar dessa mesma forma. Saiba como o Ministério da Justiça apurou este caso.
2. Após forte campanha da empresa de telefonia Brasil Telecom/SA- OI em que prometeram rede em toda cidade, as pessoas aceitaram a proposta e assim assinaram com a empresa, quando chegava o técnico descobriram que em sua casa ou estabelecimento aquilo que prometeram não funcionava, sentiram-se enganados e lesados pelo serviço não prestado. Fique por dentro da forma que o Procon investigou a telefonia

Como entrar com um processo contra uma operadora telefônica

1. Você pode entrar em contato com a Anatel por meio da internet clicando aqui. Ou pela Central telefônica no número *0800 1331 e em caso de deficiência auditiva no número *0800 1332