Comparação entre plataformas e aplicativos: Quem Me Representa; Adote Um Vereador; Infoleg; Meu Deputado; e, Carteirada Do Bem - uma análise sobre os dados do Legislativo

Fonte: Wikiversidade
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Introdução[editar | editar código-fonte]

Entende-se Governo Aberto como "el conjunto de mecanismos y estrategias que contribuye a la gobernanza pública y al buen gobierno"[1], e tendo como bases a transparência, a participação cidadã, prestação de contas e colaboração e inovação, serão comparados 3 aplicativos e 2 plataformas que trabalham com dados do Poder Legislativo e feita a análise para saber em que medida se encaixam em iniciativas de Governo Aberto. À luz da Carta Iberoamericana de Gobierno Aberto, pretende-se identificar aspectos dessa prática, nos aplicativos e plataformas, e busca-se entender como se aproximam do ideal e como trabalham para atingir tal objetivo.

Apresentação das Plataformas e dos Aplicativos Analisados[editar | editar código-fonte]

Quem me representa[editar | editar código-fonte]

Plataforma criada no 3º Hackfest Analytics, por alunos da Universidade Federal de Campina Grande, tem como intuito cruzar os votos de deputados federais com a posição do cidadão sobre certos temas, e mostrar o quão próximos ou distantes estão um do outro. Não estão na plataforma todos os temas votados na Casa, mas sim aqueles que mais caracterizam os partidos e suas ideologias. "Quem me representa" disponibiliza, de certa forma, informações do legislativo, quando identifica como cada deputado votou em determinadas temáticas, permitindo ao cidadão apropriar-se daquelas informações para construir um voto mais consciente. Entretanto, apenas parte dos votos são disponibilizados pela plataforma. Estimula a participação cidadã, mas indiretamente. Não há, porém, uma via de mão dupla, um caminho de 'feedback' para o governo, a colaboração e atuação do cidadão nessa proposta é indireta, através do voto. Não há prestação de contas dos representantes para com a sociedade por meio dessa plataforma, pois, reafirma-se, essa não é uma via de mão dupla. O Estado não recebe, diretamente, a contrapartida pelos dados que estão disponíveis no site, eles apenas auxiliam o cidadão a analisar melhor seu voto, comparando sua posição, em certos temas, com a dos deputados. E, ainda assim, o faz apenas com os já eleitos, ou seja, o voto a ser repensado seria aquele para reeleição. Apesar do que já foi dito, a plataforma segue como inovação, pois resgata dados do legislativo, abertos para a sociedade, e os transforma em algo claro, transparente e de fácil acesso. Originou-se de uma iniciativa universitária, tornando-se referência para outras propostas.

Adote um vereador[editar | editar código-fonte]

Trata-se de uma campanha lançada pelo jornalista e âncora da CBN, Milton Young, em 2008, após o segundo turno das eleições municipais, em que ele convidou o público a acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Vereador adotado[2]. Esta campanha ganhou adeptos de outras cidades e é difundida no programa apresentado pelo Jornalista, no seu site, e ele mesmo criou um blog, inserindo informações sobre as atividades de vários representantes do Poder Legislativo.

O primeiro passo consiste na escolha de um vereador (ou Deputado, Senador) e acompanhamento da sua agenda, as notícias sobre este Membro do Legislativo, a sua frequência na Casa Legislativa, suas propostas, enfim, as atividades desenvolvidas por ele.

O Adotante deve abrir um blog (página no facebook, etc) e noticiar a conduta do Vereador adotado, compartilhando as informações obtidas com todos, o que permitiria a difusão destas informações e, inclusive promover uma fiscalização dos atos praticados pelo político.

A plataforma divulga informações sobre o legislativo com certa frequência,e disponibiliza informações sobre os vereadores de São Paulo, como: biografia, dados para contato, projetos em tramitação, leis aprovadas e projetos vetados. Também informa sobre comissões da Câmara Municipal de São Paulo e custos de cada vereador, este último sendo uma plataforma a parte, direcionada pelo "Adote um vereador". Assim como "Quem me representa", essa plataforma não estabelece com o cidadão uma via de mão dupla; não há canal de comunicação direta com o Estado.

Infoleg[editar | editar código-fonte]

Trata-se de um aplicativo da Câmara dos Deputados para Smartphones e Tablets, nas plataformas Android e IOS.

No mencionado aplicativo o usuário acessa o nome de todos os Deputados Federais, Partido a que pertence e o Estado, assim como informações como telefone e endereço do Gabinete, data de aniversário, e-mail, Legislaturas, Cargos que ocupa na Câmara, comissões que participa e agenda, consistente na sessões e reuniões da Câmara.

No aplicativo, também é possível acessar:

  • Quem são os líderes e vice-líderes dos Partidos.
  • Quais são as bancadas.
  • Agenda de sessões e reuniões.
  • Sessões do Plenário
  • Comissões – Reunião, Plenário e Composição
  • Proposições.
  • Legislação.

O Usuário pode configurar o dispositivo para receber notificações sobre as sessões de seu interesse. Entretanto, não há função que estabeleça o contato direto do cidadão com o representante legislativo. O aplicativo é instrumento pelo qual o cidadão se mantém informado sobre a atividade legislativa.

Meu deputado[editar | editar código-fonte]

Consiste em um aplicativo desenvolvido por alunos de Porto Alegre do Brazilian Education Program for iOS Development (BEPiD), programa para capacitação em tecnologias IOS, oferecido pela PUCRS. Esse aplicativo traz a relação (com fotos) de todos os deputados federais, identifcando seu partido, seu contato (email institucional), despesas mensais, presença na Câmara e de que maneira tem votado, a partir de dados retirados do site Câmara dos Deputados. Para cada deputado listado, o aplicativo mostra o total de despesas que cada um teve, mensalmente, e como ela se divide entre as áreas: Serviços Postais, Combustível, Hospedagem (exceto no DF), Manutenção de escritório, Telefonia, Consultoria, Divulgação, Passagens Aéreas, Locação de Veículos, Emissão de bilhetes aéreos, Taxi Pedágio e Estacionamento, Alimentação, entre outros. Além de ser possível verificar como os deputados gastaram (e quanto), nos últimos dois anos, o cidadão tem a opção de seguir o deputado de seu interesse para se manter a par de futuras atualizações. Usando uma das ferramentas desse aplicativo, é possível comparar, em uma única tela, as despesas dos deputados, no geral e por área, como também seus votos em projetos de lei e emendas. Os deputados também são rankeados pelo volume de gastos, sendo possível acompanhar quem está gastando mais e quem está gastando menos.

Carteirada do bem[editar | editar código-fonte]

É uma plataforma tanto em desktop, como um aplicativo para Smartphone elaborados pela ALERJ (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), voltada ao cidadão fluminense, dando acesso à legislação estadual.

A busca é dividida pelas categorias: lazer, serviços, transporte, saúde, compras.

Ao escolher uma das categorias, são abertos vários assuntos correlacionado e, ao escolher o assunto desejado o usuário tem acesso a um resumo da informação, bem como à lei que a fundamentou.

Acaso haja o descumprimento é possível ligar para o telefone da ALERJ para fazer uma denúncia. Ao contrário das iniciativas apresentadas anteriormente, essa plataforma permite que o cidadão interaja com o Estado, assumindo o papel de fiscal - verificando se há o cumprimento da lei-, e trazendo para dentro do Estado os casos que evidenciam o descumprimento da mesma.

Governo Aberto e Conceitos[editar | editar código-fonte]

O termo "governo aberto" ganha força com a Carta Iberoamericana de Gobierno Aberto, no ano de 2016, que apresenta conceitos, princípios e, de maneira normativa, indica os passos para que seja adotado o modelo de governo aberto em governos latino-americanos, afirmando, porém, que não há forma única de promoção e  implementação de governo aberto. Quando pensa-se em Governo Aberto, é necessário ter alguns pilares estabelecidos, a saber: transparência e acesso à informação, prestação de contas públicas, participação cidadã, e colaboração e inovação pública e cidadã. Algumas iniciativas podem apresentar-se como passos iniciais para estabelecer práticas de governo aberto, outras podem apresentar-se como já práticas desse modelo, variando em como abordam e incluem os pilares acima.

O modelo tem como core a inclusão da cidadania no processo de tomada de decisões, na formulação e na implementação de políticas públicas, ampliando direitos que se traduzam em maior bem-estar, melhores serviços públicos, fortalecimento da democracia, aumento da confiança entre o cidadão e a administração pública, desenvolvimento sustentável e inclusão e respeito à dignidade humana e à diversidade cultural.

Transparência e Acesso à Informaçãod[editar | editar código-fonte]

Exige-se de um governo que busca o modelo acima, a disponibilização de dados públicos, com frequente atualização, para que possam ser acessados pela sociedade civil e por órgãos públicos que se utilizam desses dados para melhor gerir e conduzir políticas públicas. Não apenas a publicização de informações é fundamental, mas sua divulgação proativa é essencial para a manutenção de um governo aberto, de tal forma que o cidadão não tenha dificuldade de acesso ou que não lhe seja concedido apenas permissão para acessar a informação quando solicitada. Transparência e acesso à informação implica estar completa, dispondo de dados sobre atividades, sobre o uso de recursos e resultado, além de ser pública e divulgada, e de fácil acesso e compreensão.

Prestação de Contas Públicas[editar | editar código-fonte]

Esse pilar indica que o governo deve estabelecer um eixo normativo e uma base de procedimentos, como também mecanismos institucionais que possibilitem e constranjam atores governamentais a assumir a responsabilidade por seus atos e responder por eles, a divulgar como gerem seus recursos e fundos e demonstrar os resultados provenientes de seu mandato. A prestação de conta acontece de três formas: horizontal, vertical e diagonal. Subentende-se da primeira a existência de instrumentos e ferramentas que permitam o controle e vigilância entre os atores governamentais. A prestação de contas "vertical" se estabelece com mecanismos criados para desenvolver e fortalecer o papel da sociedade como fiscalizadora sobre o Estado e suas ações, exercendo seu direito de cobrar a prestação de contas de seus representantes. E, a diagonal, que abre espaço para a participação cidadã e da sociedade civil, e as incentiva, no processo de tomada de decisão ao longo do processo de políticas públicas e no controle social.

Portanto, a prestação de contas não acontece somente de cima para baixo, pressupondo que outros mecanismos e estruturas sejam estabelecidos para que haja fluidez entre Estado, seus agentes e a sociedade.

Participação Cidadã[editar | editar código-fonte]

Esse pilar estabelece que as práticas consolidem um sistema de produção de políticas públicas em que o cidadão e grupos da sociedade organizada sejam atores e protagonistas, ampliando direitos fundamentais, reforçando a posição ativa do cidadão sobre a gestão de recursos. Não apenas implica a própria participação, mas pressupõe que sejam construídos mecanismos e instrumentos que ampliem cada vez mais a capacidade do cidadão em atuar no controle de instituições governamentais e diretamente sobre as políticas públicas. Também, indica que sejam garantidos espaços de maior igualdade e pluralismo social. Apesar da participação poder ser de cunho informativo consultivo, decisório e de cogestão ou coprodução, esse últimos serão sempre os ideais e de prioridade máxima.

Colaboração e Inovação Pública e Cidadã[editar | editar código-fonte]

Um governo aberto não pode ser edificado sem novos espaços de participação cidadã e inovação. Esse pilar implica a constituição de esferas de encontro, diálogo e trabalho que estimulem a criação e produção de serviços e políticas de maneira colaborativa. Também, a inovação deve penetrar o Estado, com estruturas institucionais fortalecidas de maneira a promover a colaboração entre os diversos atores da sociedade civil. Pressupõe a apropriação, por parte do Estado, da capacidade de produzir e inovar, já existente na sociedade civil, incluindo-a na formulação e desenho de políticas públicas, bem como em sua implementação, fazendo daquela protagonista e autora de suas próprias soluções.

O pilar da inovação implica expandir direitos, de maneira a promover igualdade a partir de práticas colaborativas. O governo, aqui, deve ser ativo e facilitador na criação e dinamização de plataformas colaborativas, e na promoção de espaços que favoreçam uma inovação "efetiva, robusta e sustentável" [3]

Comparações e Análise[editar | editar código-fonte]

Da análise dos aplicativos e plataformas estudadas, constata-se que três deles se deram por iniciativa da sociedade civil, quais sejam, a plataforma “Quem me representa?”, que foi criada por alunos da Universidade Federal de Campina Grande, na 3ª Hackfest Analytics. A outra plataforma que teve início por iniciativa da sociedade foi o “Adote um Vereador”, em que o idealizador é um jornalista. Por fim, o aplicativo “Meu Deputado”, desenvolvido por alunos do Rio Grande do Sul. Os outros dois aplicativos surgiram por iniciativa dos respectivos órgãos: “Carteirada do Bem” elaborado pela ALERJ e o “Infoleg”, aplicativo da Câmara dos Deputados.

Idealmente, práticas cujas inciativas se dessem por meio da sociedade, estariam mais próximas do conceito de governo aberto, especialmente se fossem de alguma forma, assimiladas pelo Governo. Entretanto, como se observa no aplicativo "Carteirada do bem", de inciativa do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, este instrumento consegue, de certa maneira, estabelecer uma via de mão-dupla entre sociedade e estado. Iniciativa popular indicaria, porém, a maturidade da sociedade e de sua democracia . Embora as plataformas “Quem me representa?”, “Adote um Vereador” e “Meu Deputado” sejam instrumentos importantes de controle e transparência, não contam com o envolvimento do Governo, figura essencial para que a prática de Governo Aberto seja implementada.

No que diz respeito à transparência e acesso à informação, entendendo-se por transparência, “que as informações sobre as atividades e decisões do governo sejam abertas, oportunas, disponível gratuitamente ao público e atender aos padrões básicos de dados abertos” [4] observa-se que todos as iniciativas sinalizam neste sentido, umas de forma mais acentuada outras de forma mais incipiente.

A plataforma “Quem me representa? ”, a partir de temas de grande repercussão, previamente definidos, onde o usuário opina, faz um comparativo entre a opinião do usuário e o voto dos deputados. Esta comparação é possível a partir dos dados obtidos junto ao site da Câmara dos Deputadosi Tal niciativa ajuda a saber os principais assuntos que estão em pauta, como os Deputados e Partidos tem se posicionado e, a partir daí ter elementos em quem votar, e a qual projeto aderir. É possível afirmar que este site faz uso de informações disponibilizadas pela Câmara dos Deputados quanto aos votos dos parlamentares.

A plataforma “Adote um Vereador”, também é uma ferramenta de transparência, porém, nos parece bastante incipiente e desagregada, porque o cidadão escolhe um Vereador (Parlamentar) e passa a acompanhar seus atos, seja por meio do site da Câmara dos Vereadores, seja por meio de entrevistas, publicações, blogs, redes sociais ou em sessões da Câmara. A partir desta iniciativa, o cidadão reúne as informações e as publica em blog ou um outro meio eletrônico. Neste contexto é o cidadão, a partir de uma lente própria e particular, que estará dando publicidade aos atos do Político, seja para demonstrar a competência deste Vereador, seja para demonstrar a sua incompetência. Inegável que, à medida que este cidadão divulga o resultado da sua investigação, outros tantos, conhecerão, ao menos a “verdade” que ele trouxe à tona, porém não houve, necessariamente, uma participação do órgão do governo, de forma a colaborar com esta empreitada. Além do mais, não há uma sistematização na forma como estas informações serão triadas e publicizadas, podendo comprometer a qualidade deste conteúdo. A transparência, neste caso, não é absoluta, mas unilateral, quase uma caminhada solitária do cidadão. Deixa-lhe como responsabilidade o dever em divulgar informações públicas, desonerando o próprio Estado de prestar contas de maneira proativa.

No “Infoleg” o usuário tem acesso às informações de todos os Deputados Federais, às pautas, reuniões, sessões, bancadas, lideranças. Por meio deste aplicativo é possível receber notificações, em tempo real, das atividades legislativas. Apesar da disponibilidade destes dados, o aplicativo está disponível no sistema IOS e Android, mas não alcança os smartphones com sistema Windows. É um instrumento de transparência e acesso à informação, porém de forma estática, sem interação com o usuário. Esse aplicativo e plataforma ferem o princípio da proatividade, se limitando apenas ao "publicar informações", não se atendo ao "divulgar", sem a preocupação de como essas são publicizadas.

Por meio do aplicativo “Meu Deputado” é possível obter informações sobre a presença do Parlamentar nas sessões e reuniões, e o seu posicionamento, como também saber os gastos efetuados por ele. O usuário pode seguir um Parlamentar, bem como, comparar suas despesas e obter o seu rankeamento em relação aos gastos gerais. Estas informações são obtidas do portal da transparência da Câmara dos Deputados, assim como, da própria instituição. As informações se enquadram, por evidente, no conceito de transparência, mas também não há uma interação entre o usuário e o administrador do aplicativo, além de o seu acesso ser apenas aos usuários do sistema IOS.

Por fim, o aplicativo Carteirada do Bem, da ALERJ, permite que o usuário acesse a legislação sobre transporte, saúde, lazer, compras e serviços, e uma explicação resumida do direito e acaso o direito não seja cumprido, disponibiliza os contatos com a ALERJ, o Procon, para fazer denúncia. É um aplicativo que traz informações para além da atividade legislativa, mas que demonstra o exercício do parlamentar na atividade de fiscalização. Embora a interação com o usuário não seja dinâmica, permite que esta interação ocorra.

Todos as plataformas e aplicativos procuram contemplar o pilar da Prestação de Contas e, como na transparência, uns se aproximam mais e outros menos do mencionado quesito. A plataforma "Adote um Vereador" reclama a prestação de Contas, por meio de uma cidadania absolutamente ativa, mas não denota uma contrapartida e parece a mais distante deste pilar. Passa a responsabilidade para o cidadão de manter o vereador accountable, e, portanto, sugere certa inversão de valores. Os demais, em certa medida, parecem mais próximos da compreensão de prestação de contas, sobretudo os que foram criados pelos respectivos órgãos, como o Infoleg e o Carteirada do Bem.

Quanto à participação cidadão, nos parece que em todos os casos há uma pretensão, por vezes, bem incipiente, de cidadania. Cabe destacar a plataforma "Adote um Vereador" que, como afirmado anteriormente, coloca no cidadão toda a atuação no sentido de alcançar as informações. O "Infoleg" parece apenas informativo, estático e, portanto, mais distante da cidadania suscitada no governo aberto. Por fim, no que diz respeito à colaboração e inovação cidadã, as plataformas “Meu Deputado”, “Adote um Vereador” e “Quem me representa?" buscam maior envolvimento e colaboração por parte dos cidadãos. O aplicativo "Carteirada do bem" merece atenção devido ao papel dado ao cidadão de fiscalizar o uso e aplicação da lei, trazendo ao Estado os casos que lhe fogem. Ao contrário do que se observa em "Adote um vereador", o papel do cidadão naquele caso denota colaboração, onde o estado e o cidadão atuam juntos na construção de uma democracia saudável.

A plataforma “Adote um Vereador”, embora seja uma iniciativa interessante, não lançou mão de tecnologias inovadoras e se apresentou bastante desagregada. A maioria dos aplicativos não é atualizada em tempo real, o único que se apresenta real time é o 'Infoleg". A interação entre os usuários e os administradores dos aplicativos é quase nula.

Feitas todas estas considerações é possível concluir que as iniciativas são todas positivas, mas pouco se aproximam de uma prática efetiva de governo aberto. Os aplicativos de iniciativa do governo são pouco interativos, o "Infoleg" parece ter por objetivo precípuo disponibilizar informação, sem outro tipo de implementação. A plataforma “Quem me representa?” é inovadora e orienta os usuários, mas poderia ser mais interativa quanto às questões colocadas para os usuários, permitindo que fossem verificados outros assuntos. O aplicativo "Meu Deputado", também poderia ser mais interativo. O aplicativo "Carteirada do Bem" é bem interativo, mas não há um retorno imediato acerca de eventual denúncia, ou descumprimento da lei, além de ser gerido pelo estado.

Apesar dos pontos a serem melhorados, os aplicativos e plataformas aqui analisados sinalizam para um período de inovação tecnológica e cidadã na construção e consolidação de estados mais democráticos, onde o estado incorpora valores da sociedade, somado ao avanço de instrumentos tecnológicos e seu uso, de tal forma que se horizontalize cada vez mais.

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. Carta Iberoamericana de Gobierno Aberto, p. 5. Apresentada na XVII Conferencia Iberoamericana de Ministras y Ministros de Administración Pública y Reforma del Estado, Bogotá, Colombia, 7 e 8 de julho de 2016.
  2. http://vereadores.wikia.com/wiki/Adote_um_vereador:Sobre
  3. Carta Iberoamericana de Gobierno Aberto, p. 11. Apresentada na XVII Conferencia Iberoamericana de Minsitras y Ministros de Administración Pública y Reforma del estado, Bogotá, Colômcia, 7 e 8 de julho de 2016.
  4. [1] https://medium.com/govlab-inova%C3%A7%C3%A3o-em-governo/governo-aberto-bf7a8f63e5b5#.1bf4lns4r, acessado em 27/11/2016.