Governo Aberto (curso)/Solicitação IDESP SRESP

Fonte: Wikiversidade
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Kelvin Nascimento Camargo (9275038) Walter Paneque Neto (9003611)

PROBLEMA:

A secretaria de educação do Estado de São Paulo, diferente do Inep e do protocolo adotado pelo Ministério da Educação, não disponibiliza os dados do Idesp e do Saresp, que são os principais indicadores de qualidade da educação básica no Estado de São Paulo. Com isso, solicitamos os dados do Idesp e do Saresp para a Secretaria, para assim podermos, juntamente com os dados disponibilizados pelo Inep a respeito da infraestrutura das escolas, ter uma visão completa de sua qualidade - desempenho acadêmico e infraestrutura.



PEDIDO:

Precisamos dos dados (em formato aberto) do último Saresp e Idesp por estudante e por escola.

RESPOSTA:

Boa tarde, Kevin.


Para que possamos dar andamento ao seu pedido, solicitamos a gentileza de preencher os documentos anexados e juntar comprovante de vínculo com a instituição de pesquisa.

Em caso de dúvidas, colocamo-nos à disposição.


Atenciosamente.


DEVOLUTIVA DO GRUPO:

Isabelle,

O Art. 10 da lei 12.527 (Lei de Acesso à Informação) diz que "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida". Os requisitos para acesso à informação determinados nesse artigo - identificação do requerente e especificação da informação requerida - já foram realizados no primeiro pedido à ouvidoria, o qual inclusive já obteve uma resposta sua questionando apenas o ano do dado solicitado.

Além disso, o documento em PDF anexado, conforme descrito em seu título, é somente para obtenção de acesso à informações sigilosas ou restritas. No caso, estou pedindo apenas os dados públicos do Idesp (algo que já é feito pelo Inep com o Ideb, indicador nacional semelhante) e do Saresp. Os requisitos para a classificação de um dado como sigiloso ou restrito, segundo o Art. 23 da Lei de acesso à informação, são os seguintes: pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Levando-se em conta que os dados do Idesp e do Saresp não colocam em risco a soberania nacional; não prejudicam relações internacionais; não colocam em risco a vida, segurança, saúde da população; não oferecem risco a estabilidade financeira, econômica ou monetária do país; não prejudicam o trabalho das forças armadas ou projetos científicos; não colocam em risco as instituições; e nem comprometem atividades de inteligência ou fiscalização de infrações, logo, não existe amparo legal para a negativa do fornecimento dos dados solicitados ou solicitação de mais informações.

Diante disso, aguardo os dados solicitados.

Atenciosamente, Kelvin Nascimento Camargo


RESPOSTA:

Boa tarde, Sr. Kelvin.


A demanda inicial solicita os resultados “por estudante”. A identificação do aluno é uma informação de caráter pessoal; sendo assim, esses dados são restritos, conforme prevê o Artigo 31, da Lei 12.527/2011.


Como na mensagem posterior o senhor nos informa que solicita “apenas os dados públicos”, podemos fornecer os resultados sem a identificação dos alunos.


Portanto, para melhor atendê-lo, solicitamos que nos confirme, por gentileza, se o objeto da solicitação trata “apenas dos dados públicos” do SARESP e IDESP. Sendo confirmada a informação, daremos andamento prontamente ao preparo e envio dos dados.


Em caso de dúvidas, colocamo-nos à disposição.


Atenciosamente.


DEVOLUTIVA DO GRUPO

Boa tarde, Isabelle.

Agradeço o retorno. Quando solicitei as informações por estudante, imaginei que seguissem a mesma lógica do Inep, que disponibiliza os dados de todos os estudantes fornecendo apenas o código da matricula e o código do aluno, sem dar mais informações pessoais como nome ou números de documentos. Se o Inep já disponibiliza dados relativos aos estudantes e às escolas de forma ativa, porque eu preciso fornecer dados pessoais para acesso aos dados estaduais? Em todo caso, considerando minha urgência, segue anexo o formulário de solicitação do acesso e o projeto de pesquisa. Deixo claro, no entanto, que o fornecimento dos meus dados, no caso descrito, não possui amparo legal. Tendo isso em vista, tomarei as providências cabíveis enquanto cidadão.

Atenciosamente, Kelvin Nascimento Camargo


RESPOSTA FINAL DO ENTE: Boa tarde, Sr. Kelvin.


Os dados podem ser obtidos por meio do acesso ao link:


https://seesp-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/demandainterna_educacao_sp_gov_br/EjlrZKLtrYpMo3kOASPxPPsBIDEEJa8BdzNlo4KsgyYvOQ?e=xNfpM0