Introdução[editar | editar código-fonte]

O objetivo deste microartigo é dar uma olhada no que acontece pelo mundo com relação à lei de direito autoral. A metodologia de pesquisa utilizada dependeu basicamente:

Da Wikipédia;
Do Google.

Buscamos informações, algumas delas desatualizadas, mas que, ainda assim, trazem um panorama geral do copyright pelo mundo.

Tratados Internacionais[editar | editar código-fonte]

Antes de comentar as leis de alguns países, analisaremos os tratados internacionais. A maioria das leis de direito autoral é influenciada por esses tratados. Aqui no Brasil, por exemplo, a lei de direito autoral vigente data de 1998, é a lei 9610 (e a 9609, para programas de computador).

Convenção de Berne[editar | editar código-fonte]

Como provavelmente todo acordo de direito autoral internacional, a Convenção de Berne:

Protege obras literárias e artísticas - note que isso difere da definição estadounidense que diz: todo trabalho que tem autor;
Não protege notícias;
Nivela por baixo em caso de ambiguidade;
Protege todo mundo que faz parte do acordo.

A convenção de Berne não agride a soberania de um país.

Termo de proteção[editar | editar código-fonte]

50 anos após a morte do autor;
50 anos depois da disponibilização (com detalhe para 25 anos na fotografia).

Fonte: http://www.wipo.int/treaties/en/ip/berne/trtdocs_wo001.html

TRIPS[editar | editar código-fonte]

O Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights ou TRIPS é um acordo internacional de 1994 administrado pelo World Trade Organization (WTO), que visa definir alguns paramentos para diversas formas de propriedade intelectual. O TRIPS contém alguns requisitos que a lei de copyright dos países deveriam cobrir, e é tido como o maior acordo na área de propriedade intelectual, pois é necessário assina-lo para poder participar do WTO. As clausulas do TRIPS são muito parecidas com as da Convenção de Berne.

fonte: http://en.wikipedia.org/wiki/Agreement_on_Trade-Related_Aspects_of_Intellectual_Property_Rights

ACTA[editar | editar código-fonte]

O Anti-Counterfeiting Trade Agreement ou ACTA, é um acordo comercial internacional que está sendo negociado secretamente desde 2008 e incorpora um capitulo destinado aos direitos de propriedade intelectual na internet, entre eles copyright e marcas registradas.

O ACTA pretende usar a base do TRIPS, identificar seus pontos fracos e reforça-los. Uma das seções desse acordo visa discutir a aplicação da propriedade intelectual no ambiente digital, e procura soluções para infrações de copyright em materiais online.

Muitos especialistas internacionais concluem que o Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) ameaça interesses públicos e que interfere com os direitos dos cidadãos, pois, por exemplo, na internet, ele irá:

Incentivar os provedores de Internet a policiarem as atividades dos usuários de Internet, incluindo a desconexão de usuários da Internet, ao considerar os provedores responsáveis pelas ações de seus assinantes, condicionando isenção de responsabilidade aos provedores à adoção de políticas de monitoramento, e exigindo que as partes incentivem cooperação entre provedores e detentores de direitos;

Incentivar tal monitoramento sem a adequada supervisão judicial ou devido processo legal;

Globalizar dispositivos contra a violação de medidas técnicas de proteção ("anti-circunvention provisions") que ameaçam a inovação, competição, software livre, modelos de negócio baseados em software livre, interoperabilidade, o gozo de direitos dos usuários, e as escolhas dos usuários.

fontes

A Álgebra do Direito Autoral[editar | editar código-fonte]

No estudo de álgebra nos deparamos com diversas estruturas interessantes com propriedades em comum. As leis de direito autoral também têm sua álgebra.

Alguns pontos em comum, são:

O direito autoral é feito sem a necessidade de registro. Ele é automático e inerente à criação da obra. Essa ideia veio da Alemanha;
Geralmente protegem os países com os quais têm acordos. Funciona como um Ideal algébrico;
Aplicam-se a obras artísticas, literárias ou cientificas e, também, a programas de computador. Não é patente;
A partir do TRIPS duram pelo menos 50 anos depois da morte do autor ou 50 anos desde o lançamento da obra;
Cópia é obviamente proibida e trabalhos derivados são formas diferentes de se copiar;
Bibliotecas cedem temporariamente o direito de uso sobre obras;

DRM: Digital Rights Management[editar | editar código-fonte]

Uma tecnologia inventada para garantir à indústria cultural um controle quase pleno sobre suas mídias. É uma trava que pode impedir desde a execução de uma música num computador de determinado país até a cópia de um CD para o computador. Mesmo o CD tendo sido comprado.

Sim. Na era do DRM não se compra mais um produto, compra-se um direito de uso.

DMCA: Digital Millennium Copyright Act[editar | editar código-fonte]

Mephistópheles quis a alma de Fausto quando propôs o pacto. Da mesma forma, quando algo protegido pela lei de direito autoral de um lugar que 'implementa' o DMCA é 'comprado', o consumidor abre mão de diversos direitos que teria com o bem adquirido.

O que o DMCA proíbe é usar a obra em determinadas condições. Há diversas restrições que vão desde 'só pode ser exibido na televisão de sua casa' até restrições tecnológicas como o DRM.

As leis de alguns países[editar | editar código-fonte]

Esta seção tem como objetivo trazer alguns detalhezinhos sobre as leis. Uma análise minuciosa foge ao escopo deste microartigo e da formação acadêmica dos autores.

Holanda[editar | editar código-fonte]

A lei de direito autoral holandesa obedece à álgebra do direito autoral. Um ponto curioso é que existem entidades de arrecadação para cada direito e para cada área. Também é dividido entre duas esferas: Wet op de naburige rechten (doravante denominado WNR) e o não-tão-bom-assim e velho Copyright.

O WNR tem o objetivo de garantir que os artistas, as produtoras de filme e as organizações de transmissão decidam quando:

uma apresentação pode ser gravada;
uma gravação pode ser reproduzida e posta no mercado;
uma gravação pode ser exibida.

Músicas comercialmente disponíveis no mercado sempre podem ser tocadas, desde que uma taxa seja paga.

Com relação ao copyright, a álgebra está presente, mas existem algumas diferenças bastante relevantes:

Similarmente à lei brasileira, existe a distinção entre autoria e direito autoral;
As exceções de direito autoral são muito bem definidas, entretanto, o que não é definido são as prioridades das exceções
1. Uso educacional: o uso de trechos é permitido desde que uma taxa seja paga;
2. Citação: a citação de pequeno trecho é permitida;
3. Uso pessoal: é permitida a cópia sem pedir autorização para fins de estudo, prática ou uso próprio.
Aparentemente, é possível baixar conteúdo da Internet de forma legal, mesmo que esse conteúdo não seja legal. O ato de baixar conteúdo possivelmente ilegal, dentro da lei holandesa, para uso pessoal, não é ilegal.[H4]
Há licenças de uso para material protegido. Um exemplo é a licença acadêmica que, depois de paga, permite que determinados materiais protegidos por copyright fiquem acessíveis no ambiente acadêmico.

A linha entre o uso pessoal e o infringimento do direito autoral é tênue.

Fontes:

Rússia[editar | editar código-fonte]

Com o objetivo provável de manter uma certa linha de progresso, a Rússia é razoavelmente liberal com relação ao direito autoral. Ademais, ela reconhece a existência de um autor e do proprietário de direito autoral.

Alguns artigos interessantes oriundos da lei de direito autoral russa:

Citações são permitidas nos moldes já conhecidos (1274);
Tradução de obra para braile (ou outra forma) para permitir o uso por pessoas cegas (1274);
Paródias são permitidas! (1274);
Exibição pública de música por razão religiosa (1277);
Reprodução parcial de obra para fins educativos (1275);
Direito à Engenharia Reversa de programas de computador (1280);
Reprodução livre para propósitos pessoais de obras em alguns casos.

O lendário artigo 1273[editar | editar código-fonte]

Reprodução livre para propósitos pessoais: um cidadão pode reproduzir, sem a autorização do autor ou do proprietário e sem pagar taxa, um trabalho legalmente publicado exceto:

Trabalhos de arquitetura em forma de edifícios;
Bancos de dados ou parcela significativa;
Programas de computador (exceto nos casos previstos no artigo 1280);
Livros (integralmente) e partituras;
Vídeos feitos em locais abertos onde aparece um número significativo de pessoas;
Trabalho audiovisual por meios de equipamentos profissionais não feitos para uso doméstico.

Note que isso é uma cláusula de exceção e tudo que está fora da lista é permitido para uso pessoal. Fica a cargo do leitor ver o que é permitido na Rússia para uso pessoal. :-)

Fonte: http://civil-code.narod.ru/chapter70-copyright-law.html

Espanha[editar | editar código-fonte]

A legislação de copyright da Espanha também obedece a álgebra do copyright, mas tem alguns aspectos interessantes:

É permitido fazer copia para uso pessoal sem pagar uma taxa para o autor. Para compensar os autores a lei estabelece um imposto associado a certas mídias (CDs, DVDs e cassetes).
É permitido usar trechos de trabalhos protegidos para uso educacional ou de pesquisa.
É permitido reproduzir em fotos, pinturas e outros meios audiovisuais trabalhos que se encontram em locais públicos.
É permitido parodiar um trabalho protegido sem autorização do autor, desde que não haja risco de confundir a parodia com o trabalho original, e que isso não cause nenhum dano ao trabalho original ou ao autor.

fonte: http://en.wikipedia.org/wiki/Copyright_law_of_Spain

Canadá[editar | editar código-fonte]

Novamente o vizinho dos EUA dotado de bom senso mostra que tem algum bom senso mesmo no que concerne a direitos autorais.

No Canadá, por exemplo, se você deixar arquivos numa pasta compartilhada, você não necessariamente está os publicando. Isso garante, por exemplo, a inocência diante da acusação de pirataria por simplesmente colocar seu CD numa pasta compartilhada. Ademais, existe uma compensação paga para cada CD que é vendido cujo objetivo é ressarcir o dano causado pelo download de músicas.

Baixar músicas no Canadá é (ou já foi) permitido! [C3]

Outros pontos relevantes:

O DMCA não existe no Canadá, logo o consumidor tem o direito de passar o conteúdo de um CD de música para o computador;
Existe direito autoral de coisas do governo;
Novamente o conceito de direito moral entra em ação;
Fair dealing em detrimento ao fair use: seu uso se dá justamente para estudo, pesquisa, crítica e notícias.

Fonte:

China[editar | editar código-fonte]

As leis de copyright na China são bem razoáveis, ela protege qualquer obra, mesmo quando fora dos acordos, quando geralmente a obra é tratada em cada país de acordo com a sua lei.

Os pontos mais interessantes da lei chinesa são:

É permitido usar um trabalho para uso próprio, seja para estudo, pesquisa ou entretenimento;
É permitido o uso de um trecho do trabalho por professores para fins educacionais;
É permitida a apresentação ao vivo de trabalhos publicados, desde que o público não esteja pagando.

O que mostra que até na China as leis são mais maleáveis do que nos EUA.

Fonte: http://www.chinaiprlaw.com/english/laws/laws10.htm

Conclusão[editar | editar código-fonte]

De fato, a álgebra do direito autoral parece vigorar.

Outro ponto curioso é que há diversas alternativas para abrandar o direito autoral, entretanto, o lobby e interesse da indústria cultural em não perder o dinheiro e o controle que tem sobre a cultura. Um exemplo de alternativa é um imposto que incide sobre a Internet para pagar as músicas que foram compartilhadas.

A hipótese de que os EUA teriam a lei mais severa foi razoavelmente contemplada. Todos os outros países analisados têm a possibilidade de dar uma escapulida - ou têm, ao menos, mais precisão. Os EUA têm o lendário problema do uso justo que é tão justo quanto o juiz que julgar o caso quiser.[FC]

Além de tudo isso, existe, de fato, a corrupção que compra os legisladores para que aprovem coisas como o Sonny Bono Copyright Term Extension Act. Curiosamente, perto da época na qual a lei foi aprovada, houve doações de empresas claramente beneficiadas como a Disney - o Mickey Mouse iria caducar![FC]

Parte subjetiva[editar | editar código-fonte]

O lado bom de ter feito tal microartigo é ter um panorama sobre o direito autoral pelo mundo. Ver casos como o do Canadá, saber que está rolando uma petição no Brasil para algo similar.

Por outro lado, é um trabalho que dá pouco resultado em termos de texto. Muitas das coisas lidas apareceram em diversos lugares de formas diferentes.

Foi gasto um tempo razoável apenas com pesquisa para produzir um resultado que não ficou lá tão bom assim... Deveríamos ter feito sobre games, ah se deveríamos! :-D

Fontes:

Referências gerais[editar | editar código-fonte]