Política de Acesso à Informação

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Contextualização[editar | editar código-fonte]

Em maio de 2000 foi aprovada a Lei Complementar nº 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal, juntamente à tramitação da Lei nos espaços deliberativos teve-se a proliferação do ideal de Governo Aberto, tema emergente na época, onde se destacam práticas e iniciativas que promovem a transparência e a participação social, com o objetivo de aprimorar as estruturas democráticas dos governos.

Outros projetos de lei tomam espaço nos debates públicos, entre eles a Lei de Acesso à Informação (2011), que assegura à todo cidadão o direito de visualizar e manejar as informações públicas, como orçamentos, projetos de engenharia civil, balanços financeiros, e toda informação produzida pelos órgãos.

No contexto internacional há fortes referências de práticas similares - em 2009 foi registrado mais de 80 países onde foram dotados outras versões gerais da Lei de Acesso transcritas nas respectivas Constituições, e o estimado é que haja cada vez mais informações (e cada vez produzidas mais rapidamente), onde o acesso à informação é a lei e o sigilo, a exceção.

Governo Eletrônico[editar | editar código-fonte]

O incremento da tecnologia global é um fortalecimento da individualidade do cidadão, facilitando a busca por conhecimento e fomentando o governo eletrônico, conhecido como E-Gov (Electronic Government). A possibilidade de participação eletrônica disponibiliza ao cidadão o espaço para compartilhamento de ideias e sugestões, democratizando o processo de elaboração de políticas públicas.

Em conjunto com as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC's), alteram a hierarquia convencional da interação entre a sociedade civil e o poder legislativo/executivo, inserindo novas técnicas de comunicação e avaliação das políticas públicas, inovando o funcionamento do governo e as formas que a sociedade dispõe para manifestar as demandas populares.

Essas práticas empoderam o cidadão no regime democrático, permitindo a livre expressão de suas considerações e a chance de acompanhar os processos públicos virtualmente, participando na gestão em todas as esferas (local, municipal, estadual, federal) sem que haja empecilhos físicos para o exercício do direito civil, prezando a individualidade e não somente os grupos de interesse.

A iniciativa do E-Gov é exemplo de função colaborativa, disponível na Internet e de acesso livre.

Projeto CGU - UNESCO[editar | editar código-fonte]

As iniciativas para o governo aberto tramitam por vários princípios democráticos, como participação popular, empoderamento do cidadão, transparência, inovação no setor público, melhoria na eficiência/efetividade de serviços governamentais, entre outros.

O projeto Política Brasileira de Acesso a Informações Públicas: garantia democrática do direito à informação, transparência e participação cidadã é uma parceria para incentivar a cooperação entre a Controladoria Geral da União (CGU) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), afim de possibilitar a  cooperação técnica entre a UNESCO e o Poder Executivo Federal brasileiro para que o direito de acesso à informação seja garantido a cidadãos e cidadãs brasileiros de forma eficiente, eficaz e efetiva. O projeto foi firmado em maio de 2010, com fundos do Tesouro da União e executado pela CGU, lançado no mesmo contexto da Cartilha de Acesso à Informação, que dinamiza a leitura numa interface mais coloquial.

A concepção central do Projeto se sustenta na constatação de que é urgente desenvolver mecanismos institucionais e organizacionais que permitam à administração pública brasileira promover, proteger e assegurar o acesso a informações públicas como um direito fundamental do indivíduo. Realizando um diagnóstico sobre a cultura de acesso à informação pública em nível federal, consta objetivos imediatos que atuam para desenvolver o controle social das informações, prontificando-se à interoperar entre entidades para intensificar a cultura de transparência e concessão de espaço para a sociedade no poder deliberativo.

Através dessa iniciativa, age potencializando as ações do federativo em vista das necessidades populacionais, gesticulando aos órgãos públicos com a clara intenção de trazer medidas para a completa partilha de informações (antes sigilosas) por parte do setor público, articulando com este para sobrepor os objetivos acima dos desafios.

Conclusão[editar | editar código-fonte]

As práticas institucionalizadoras do Governo Aberto abrangem diversas medidas de democratização, contribuindo com a representatividade civil e atribuindo maior funcionalidade à maquina estatal. As iniciativas de âmbito governamental que contemplem os anseios da sociedade civil são complacentes com a transparência e com a instituição das boas práticas, abrindo caminho para a sociedade ser parte do fazer político.

Ainda que práticas como as relatadas contribuam para a disseminação do Governo Aberto no Brasil, é claro que ainda resta-nos muito para avançar, como no caso da LAI, em que muitas vezes é necessário que se solicite a informação que se busca, quando o ideal seria ela já estar disponibilizada.

É por isso que práticas como as mencionadas têm sua relativa importância nesse tema.

Referências[editar | editar código-fonte]

http://www.w3c.br/pub/Materiais/PublicacoesW3C/Manual_Dados_Abertos_WEB.pdf http://www.escoladegestao.pr.gov.br/arquivos/File/2013/V_CONSAD/VI_CONSAD/093.pdf http://www.justica.gov.br/dados-abertos http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?serActiveTemplate=site&infoid=33861&sid=16 http://www.brasil.gov.br/ciencia-e-tecnologia/2013/05/cidadao-pode-verificar-informacoes-com-aplicativo-de-dados-governamentais https://www.prf.gov.br/portal/noticias/nacionais/premiacao-do-concurso-dados-abertos-disponibiliza-aplicativos-para-a-população http://www.aplicativos.gov.br/ http://vispublica.gov.br/vispublica/ http://konsento.org/?offer_login=false

Reformas e Inovações na Gestão Pública do Brasil Contemporâneo

https://periodicos.ufsc.br/index.php/eb/article/view/1518-2924.2012v17n35p121 http://dados.gov.br/paginas/sobre http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes/arquivos/cartilhaacessoainformacao.pdf http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/publicacoes/acesso-a-informacao/politica-brasileira-de-acesso-a-informacoes-publicas-garantia-democratica-do-direito-a-informacao-transparencia-e-participacao-cidada-2013-unesco-e-cgu http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/publicacoes/acesso-a-informacao/politica-brasileira-de-acesso-a-informacoes-publicas-garantia-democratica-do-direito-a-informacao-transparencia-e-participacao-cidada-2013-unesco-e-cgu/view http://www.portaldatransparencia.gov.br/noticias/DetalheNoticia.asp?noticia=239 http://www.novacap.df.gov.br/institucional.html http://www.informacaopublica.org.br/?page_id=1362 http://www.cgu.gov.br/sobre/institucional/eventos/anos-anteriores/2012/2a-reuniao-geral-de-ouvidorias-publicas-1/arquivos/sumario_executivo_relatorio_diagnostico_das_ouvidorias.pdf