Política de Acesso à Informação

Contextualização

Em maio de 2000 foi aprovada a Lei Complementar nº 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal, juntamente à tramitação da Lei nos espaços deliberativos teve-se a proliferação do ideal de Governo Aberto, tema emergente na época, onde se destacam práticas e iniciativas que promovem a transparência e a participação social, com o objetivo de aprimorar as estruturas democráticas dos governos.

Outros projetos de lei tomam espaço nos debates públicos, entre eles a Lei de Acesso à Informação (2011), que assegura à todo cidadão o direito de visualizar e manejar as informações públicas, como orçamentos, projetos de engenharia civil, balanços financeiros, e toda informação produzida pelos órgãos.

No contexto internacional há fortes referências de práticas similares - em 2009 foi registrado mais de 80 países onde foram dotados outras versões gerais da Lei de Acesso transcritas nas respectivas Constituições, e o estimado é que haja cada vez mais informações (e cada vez produzidas mais rapidamente), onde o acesso à informação é a lei e o sigilo, a exceção.

Governo Eletrônico

O incremento da tecnologia global é um fortalecimento da individualidade do cidadão, facilitando a busca por conhecimento e fomentando o governo eletrônico, conhecido como E-Gov (Electronic Government). A possibilidade de participação eletrônica disponibiliza ao cidadão o espaço para compartilhamento de ideias e sugestões, democratizando o processo de elaboração de políticas públicas.

Em conjunto com as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC's), alteram a hierarquia convencional da interação entre a sociedade civil e o poder legislativo/executivo, inserindo novas técnicas de comunicação e avaliação das políticas públicas, inovando o funcionamento do governo e as formas que a sociedade dispõe para manifestar as demandas populares.

Essas práticas empoderam o cidadão no regime democrático, permitindo a livre expressão de suas considerações e a chance de acompanhar os processos públicos virtualmente, participando na gestão em todas as esferas (local, municipal, estadual, federal) sem que haja empecilhos físicos para o exercício do direito civil, prezando a individualidade e não somente os grupos de interesse.

A iniciativa do E-Gov é exemplo de função colaborativa, disponível na Internet e de acesso livre.

Projeto CGU - UNESCO

As iniciativas para o governo aberto tramitam por vários princípios democráticos, como participação popular, empoderamento do cidadão, transparência, inovação no setor público, melhoria na eficiência/efetividade de serviços governamentais, entre outros.

O projeto Política Brasileira de Acesso a Informações Públicas: garantia democrática do direito à informação, transparência e participação cidadã é uma parceria para incentivar a cooperação entre a Controladoria Geral da União (CGU) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), afim de possibilitar a  cooperação técnica entre a UNESCO e o Poder Executivo Federal brasileiro para que o direito de acesso à informação seja garantido a cidadãos e cidadãs brasileiros de forma eficiente, eficaz e efetiva. O projeto foi firmado em maio de 2010, com fundos do Tesouro da União e executado pela CGU, lançado no mesmo contexto da Cartilha de Acesso à Informação, que dinamiza a leitura numa interface mais coloquial.

A concepção central do Projeto se sustenta na constatação de que é urgente desenvolver mecanismos institucionais e organizacionais que permitam à administração pública brasileira promover, proteger e assegurar o acesso a informações públicas como um direito fundamental do indivíduo. Realizando um diagnóstico sobre a cultura de acesso à informação pública em nível federal, consta objetivos imediatos que atuam para desenvolver o controle social das informações, prontificando-se à interoperar entre entidades para intensificar a cultura de transparência e concessão de espaço para a sociedade no poder deliberativo.

Através dessa iniciativa, age potencializando as ações do federativo em vista das necessidades populacionais, gesticulando aos órgãos públicos com a clara intenção de trazer medidas para a completa partilha de informações (antes sigilosas) por parte do setor público, articulando com este para sobrepor os objetivos acima dos desafios.

Conclusão

As práticas institucionalizadoras do Governo Aberto abrangem diversas medidas de democratização, contribuindo com a representatividade civil e atribuindo maior funcionalidade à maquina estatal. As iniciativas de âmbito governamental que contemplem os anseios da sociedade civil são complacentes com a transparência e com a instituição das boas práticas, abrindo caminho para a sociedade ser parte do fazer político.

Ainda que práticas como as relatadas contribuam para a disseminação do Governo Aberto no Brasil, é claro que ainda resta-nos muito para avançar, como no caso da LAI, em que muitas vezes é necessário que se solicite a informação que se busca, quando o ideal seria ela já estar disponibilizada.

É por isso que práticas como as mencionadas têm sua relativa importância nesse tema.

Referências

http://www.w3c.br/pub/Materiais/PublicacoesW3C/Manual_Dados_Abertos_WEB.pdf http://www.escoladegestao.pr.gov.br/arquivos/File/2013/V_CONSAD/VI_CONSAD/093.pdf http://www.justica.gov.br/dados-abertos http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?serActiveTemplate=site&infoid=33861&sid=16 http://www.brasil.gov.br/ciencia-e-tecnologia/2013/05/cidadao-pode-verificar-informacoes-com-aplicativo-de-dados-governamentais https://www.prf.gov.br/portal/noticias/nacionais/premiacao-do-concurso-dados-abertos-disponibiliza-aplicativos-para-a-população http://www.aplicativos.gov.br/ http://vispublica.gov.br/vispublica/ http://konsento.org/?offer_login=false

Reformas e Inovações na Gestão Pública do Brasil Contemporâneo

https://periodicos.ufsc.br/index.php/eb/article/view/1518-2924.2012v17n35p121 http://dados.gov.br/paginas/sobre http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes/arquivos/cartilhaacessoainformacao.pdf http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/publicacoes/acesso-a-informacao/politica-brasileira-de-acesso-a-informacoes-publicas-garantia-democratica-do-direito-a-informacao-transparencia-e-participacao-cidada-2013-unesco-e-cgu http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/publicacoes/acesso-a-informacao/politica-brasileira-de-acesso-a-informacoes-publicas-garantia-democratica-do-direito-a-informacao-transparencia-e-participacao-cidada-2013-unesco-e-cgu/view http://www.portaldatransparencia.gov.br/noticias/DetalheNoticia.asp?noticia=239 http://www.novacap.df.gov.br/institucional.html http://www.informacaopublica.org.br/?page_id=1362 http://www.cgu.gov.br/sobre/institucional/eventos/anos-anteriores/2012/2a-reuniao-geral-de-ouvidorias-publicas-1/arquivos/sumario_executivo_relatorio_diagnostico_das_ouvidorias.pdf