Portal:Ciência Aberta/Projetos de lei

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Federais[editar | editar código-fonte]

Patentes de extraídos de seres vivos[editar | editar código-fonte]

  • PL 4961/2005: " Estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados."

Disseminação da produção[editar | editar código-fonte]

  • PLS 387/2011: "Dispõe sobre o processo de registro e disseminação da produção técnico-científica pelas instituições de educação superior, bem como as unidades de pesquisa no Brasil e dá outras providências."

Repositórios institucionais[editar | editar código-fonte]

  • PL 6702/2013: "Dispõe sobre a existência de repositórios digitais nas instituições federais de educação superior e de pesquisa, para gestão e disseminação de sua produção científica, técnica e artística."