Direito Constitucional

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Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Na perspectiva contemporânea, tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas leis supremas de um Estado soberano e têm por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O direito constitucional aborda ainda as normas de organização e funcionamento do Estado, do ponto de vista de sua constituição política comercial, bem como assegura garantias e direitos aos indivíduos.

Alocação do Direito Constitucional[editar | editar código-fonte]

O direito constitucional é alocado dentro do ramo do direito público.

Constitucionalismo[editar | editar código-fonte]

Conceito:[editar | editar código-fonte]

Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho: Como ciência, é o conhecimento sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado, isto é, o conhecimento sistematizado das regras jurídicas relativas à forma do Estado, à forma de Governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação.

Conceito ([1]): Direito Constitucional é ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Seu conteúdo científico abrange as seguintes disciplinas:

1) Direito Constitucional Positivo ou Particular: é o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um Estado determinado; compreende a interpretação, sistematização e crítica das normas jurídico-constitucionais desse Estado, configuradas na constituição vigente, nos seus legados históricos e sua conexão com a realidade sócio-cultural.

2) Direito Constitucional Comparado: é o estudo teórico das normas jurídico-constitucionais positivas (não necessariamente vigentes) de vários Estados, preocupando-se em destacar as singularidades e os contrastes entre eles ou entre grupo deles.

3) Direito Constitucional Geral: delineia uma série de princípios, conceitos e de instituições que se acham em vários direitos positivos ou em grupos deles para classifica-los e sistematizá-los numa visão unitária; é uma ciência, que visa generalizar os princípios teóricos do Direito Constitucional particular e, ao mesmo tempo, constatar pontos de contato e independência do Direito Constitucional Positivo dos vários Estados que adotam formas semelhantes do Governo.

Precedentes na Idéia de Constituição

Fatos Históricos: Pode-se destacar como fatos que antecederam a idéia de constituição:

a) os pactos constitucionais: acordos entre o rei e a nobreza ou representantes do burgo, onde limitava-se a atuação do monarca (ex.: Magna Charta);

b) as forais: documentos que permitiam aos burgos se auto-governarem;

c) as cartas de franquia: documentos que asseguravam às corporações independência para exercer suas atividades;

d) os contratos de colonização (“compact”): surgiram na América do Norte com as colônias que lá se formaram e traziam a idéia de que é preciso estabelecer uma ordem (estes contratos dependiam depois de uma sanção dos reis, já que ainda não há uma independência das colônias em relação à metrópole).

Doutrina:

Também foi observado na doutrina certas idéias que antecederam à constituição:

a) as leis fundamentais do reino: concepção surgida na França como uma forma para justificar a sucessão do trono; traziam a idéia de que há leis acima do monarca que determinam como deve ser essa sucessão (lei superior, lei maior e imutável pelos monarcas);

b) os pactos sociais: surgiram no final do século XVII e início do século XVIII (Hobbes com o Leviatã, Locke com o Tratado do Governo Civil e Jean Jacques Rousseau com o Contrato Social);

c) o pensamento iluminista: as idéias iluministas deram força para a concepção do constitucionalismo; o iluminismo possuía cinco idéias-força que se exprimiam pelas noções de indivíduo, razão, natureza, felicidade e progresso.

Constitucionalismo:

O constitucionalismo foi um movimento surgido no século XVIII, motivado pelos ideais iluministas que propunha o estabelecimento de constituições em todos os Estados com finalidade de limitar o poder dos governantes. Tratava-se de uma arma de guerra contra o absolutismo, baseada nas idéias liberais. Essas constituições deveriam ser escritas e que começariam a delinear a base da democracia.

Poucos países são hoje que não tem constituição escrita (Inglaterra, Nova Zelândia, Arábia Saudita e Líbia).

Noção Polêmica de Constituição: “Toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação dos poderes, não tem constituição”: esse conceito polêmico é que alimenta o movimento político e jurídico, chamado constitucionalismo que visa a estabelecer em toda parte regimes constitucionais, quer dizer, governos moderados, limitados em seus poderes submetidos a constituições escritas.

Constituição[editar | editar código-fonte]

Conceito[editar | editar código-fonte]

Aplicado ao Estado, o termo “Constituição” em sua acepção geral pode designar a sua organização fundamental total, quer social, quer política, quer jurídica, quer econômica.

Conceito Jurídico Material de Constituição:[editar | editar código-fonte]

A constituição pode ser conceituada como sistemas de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a estrutura do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, a organização de seus órgãos, os limites de sua atuação, os direitos fundamentais do homem e suas respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.

Conceito Jurídico Formal de Constituição:[editar | editar código-fonte]

É o conjunto de normas jurídicas formalmente constitucionais inseridas num texto unitário.

Regras Constitucionais:[editar | editar código-fonte]

1) Regras Materialmente Constitucionais:

São aquelas referentes à matéria da constituição, são em suma as que por seu conteúdo referem-se diretamente à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação;

2) Regras Formalmente Constitucionais:

São as regras que existem na Constituição escrita que rigorosamente falando. Podem ter ou não conteúdo constitucional.

Classificação[editar | editar código-fonte]

Quanto ao Conteúdo[editar | editar código-fonte]

a) material: o conjunto de regras materialmente constitucionais, pertencentes ou não à constituição escrita; b) formal: é a constituição escrita, estabelecida pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos.

Quanto à Forma[editar | editar código-fonte]

a) escrita: é considerada escrita quando codificada e sistematizada num texto único, elaborado por um órgão constituinte, encerrando todas as normas tidas como fundamentais; b) não escrita: aquela cujas normas não constam de um documento único e solene, baseando-se nos costumes, na jurisprudência e em convenções.

Quanto ao Modo de Elaboração[editar | editar código-fonte]

a) dogmática: fruto da aplicação de certos dogmas ou princípios provenientes da teoria política e do direito;

b) histórica: produto de lenta síntese histórica, da tradição e dos fatos políticos.

Quanto à Estabilidade[editar | editar código-fonte]

a) rígida: só pode ser modificada mediante processos especiais (constituições escritas), diferentes e mais difíceis que os de formação da lei comum;

b) flexível: podem ser modificadas pelo processo legislativo ordinário (escritas às vezes, não escritas sempre);

c) semi-rígida: aquelas cuja regras, em parte, são flexíveis e em parte são rígidas (escritas).

Quanto à Origem[editar | editar código-fonte]

a) democráticas (populares): originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo;↵

b)➞outorgadas: elaboradas e estabelecidas sem a participação popular.

Constituições Brasileiras

Outorgadas:

Democráticas:

A Constituição Federal brasileira de 1988[editar | editar código-fonte]

A Constituição Federal de 1988 é rígida, escrita, dogmática e popular.

Elementos das constituições[editar | editar código-fonte]

Segundo José Afonso da Silva[2] são cinco categorias de elementos:

  1. elementos orgânicos:
  2. elementos limitativos:
  3. elementos sociológicos:
  4. elementos de estabilização constitucional:
  5. elementos formais de aplicabilidade:

Histórico das constituições brasileiras[editar | editar código-fonte]

  1. Constituição de 1824
  2. Decreto n.º 1, de 15.11.1889
  3. Constituição de 1891
  4. Revolução de 1930
  5. Constituição de 1934
  6. Constituição de 1937
  7. Constituição de 1946
  8. 1964
  9. Constituição de 1967
  10. Constituição de 1969
  11. Constituição de 1988

Constituição de 1824[editar | editar código-fonte]

Decreto n.º 1, de 15.11.1889[editar | editar código-fonte]

Constituição de 1891[editar | editar código-fonte]

Revolução de 1930[editar | editar código-fonte]

Constituição de 1934[editar | editar código-fonte]

Constituição de 1937[editar | editar código-fonte]

Constituição de 1946[editar | editar código-fonte]

1964[editar | editar código-fonte]

Constituição de 1967[editar | editar código-fonte]

Constituição de 1969[editar | editar código-fonte]

Constituição de 1988[editar | editar código-fonte]

Hermenêutica e estrutura da constituição[editar | editar código-fonte]

Poder constituinte[editar | editar código-fonte]

Controle de constitucionalidade[editar | editar código-fonte]

Divisão espacial do poder[editar | editar código-fonte]

Divisão orgânica do poder[editar | editar código-fonte]

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. José Afonso da Silva
  2. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, p. 44-45. 9. ed, rev. São Paulo: Malheiros, 1992.

Bibliografia[editar | editar código-fonte]