Direito Constitucional

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Direito Constitucional

Conceito de Direito Constitucional (Manoel Gonçalves Ferreira Filho): Como ciência, é o conhecimento sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado, isto é, o conhecimento sistematizado das regras jurídicas relativas à forma do Estado, à forma de Governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação.

Conceito ([1]): Direito Constitucional é ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Seu conteúdo científico abrange as seguintes disciplinas:

1) Direito Constitucional Positivo ou Particular: é o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um Estado determinado; compreende a interpretação, sistematização e crítica das normas jurídico-constitucionais desse Estado, configuradas na constituição vigente, nos seus legados históricos e sua conexão com a realidade sócio-cultural.

2) Direito Constitucional Comparado: é o estudo teórico das normas jurídico-constitucionais positivas (não necessariamente vigentes) de vários Estados, preocupando-se em destacar as singularidades e os contrastes entre eles ou entre grupo deles.

3) Direito Constitucional Geral: delineia uma série de princípios, conceitos e de instituições que se acham em vários direitos positivos ou em grupos deles para classifica-los e sistematizá-los numa visão unitária; é uma ciência, que visa generalizar os princípios teóricos do Direito Constitucional particular e, ao mesmo tempo, constatar pontos de contato e independência do Direito Constitucional Positivo dos vários Estados que adotam formas semelhantes do Governo.


Precedentes na Idéia de Constituição

Fatos Históricos: Pode-se destacar como fatos que antecederam a idéia de constituição: a) os pactos constitucionais: acordos entre o rei e a nobreza ou representantes do burgo, onde limitava-se a atuação do monarca (ex.: Magna Charta); b) as forais: documentos que permitiam aos burgos se auto-governarem; c) as cartas de franquia: documentos que asseguravam às corporações independência para exercer suas atividades; d) os contratos de colonização (“compact”): surgiram na América do Norte com as colônias que lá se formaram e traziam a idéia de que é preciso estabelecer uma ordem (estes contratos dependiam depois de uma sanção dos reis, já que ainda não há uma independência das colônias em relação à metrópole).



Doutrina: Também foi observado na doutrina certas idéias que antecederam à constituição: a) as leis fundamentais do reino: concepção surgida na França como uma forma para justificar a sucessão do trono; traziam a idéia de que há leis acima do monarca que determinam como deve ser essa sucessão (lei superior, lei maior e imutável pelos monarcas); b) os pactos sociais: surgiram no final do século XVII e início do século XVIII (Hobbes com o Leviatã, Locke com o Tratado do Governo Civil e Jean Jacques Rousseau com o Contrato Social); c) o pensamento iluminista: as idéias iluministas deram força para a concepção do constitucionalismo; o iluminismo possuía cinco idéias-força que se exprimiam pelas noções de indivíduo, razão, natureza, felicidade e progresso.

Constitucionalismo: O constitucionalismo foi um movimento surgido no século XVIII, motivado pelos ideais iluministas que propunha o estabelecimento de constituições em todos os Estados com finalidade de limitar o poder dos governantes. Tratava-se de uma arma de guerra contra o absolutismo, baseada nas idéias liberais. Essas constituições deveriam ser escritas e que começariam a delinear a base da democracia.

Poucos países são hoje que não tem constituição escrita (Inglaterra, Nova Zelândia, Arábia Saudita e Líbia).

Noção Polêmica de Constituição: “Toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação dos poderes, não tem constituição”: esse conceito polêmico é que alimenta o movimento político e jurídico, chamado constitucionalismo que visa a estabelecer em toda parte regimes constitucionais, quer dizer, governos moderados, limitados em seus poderes submetidos a constituições escritas.


Conceito de Constituição

Noções Iniciais: Aplicado ao Estado, o termo “Constituição” em sua acepção geral pode designar a sua organização fundamental total, quer social, quer política, quer jurídica, quer econômica.

Conceito Jurídico Material de Constituição: A constituição pode ser conceituada como sistemas de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a estrutura do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, a organização de seus órgãos, os limites de sua atuação, os direitos fundamentais do homem e suas respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.

Conceito Jurídico Formal de Constituição: É o conjunto de normas jurídicas formalmente constitucionais inseridas num texto unitário.

Regras Constitucionais: 1) Regras Materialmente Constitucionais: São aquelas referentes à matéria da constituição, são em suma as que por seu conteúdo referem-se diretamente à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação;

2) Regras Formalmente Constitucionais: São as regras que existem na Constituição escrita que rigorosamente falando. Podem ter ou não conteúdo constitucional.


Classificação das Constituições

Quanto ao Conteúdo: a) material: o conjunto de regras materialmente constitucionais, pertencentes ou não à constituição escrita; b) formal: é a constituição escrita, estabelecida pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos.

Quanto à Forma: a) escrita: é considerada escrita quando codificada e sistematizada num texto único, elaborado por um órgão constituinte, encerrando todas as normas tidas como fundamentais; b) não escrita: aquela cujas normas não constam de um documento único e solene, baseando-se nos costumes, na jurisprudência e em convenções.

Quanto ao Modo de Elaboração: a) dogmática: fruto da aplicação de certos dogmas ou princípios provenientes da teoria política e do direito; b) histórica: produto de lenta síntese histórica, da tradição e dos fatos políticos.

Quanto à Estabilidade: a) rígida: só pode ser modificada mediante processos especiais (constituições escritas), diferentes e mais difíceis que os de formação da lei comum; b) flexível: podem ser modificadas pelo processo legislativo ordinário (escritas às vezes, não escritas sempre); c) semi-rígida: aquelas cuja regras, em parte, são flexíveis e em parte são rígidas (escritas).

Quanto à Origem: a) democráticas (populares): originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo; b) outorgadas: elaboradas e estabelecidas sem a participação popular.

Constituições Brasileiras Outorgadas Democráticas 1824 1891 1937 1934 1967 1946 1969 1988

A Constituição Federal de 1988 é rígida, escrita, dogmática e popular.

  1. José Afonso da Silva