Discussão:Educação Aberta/Uma proposta de Política de TI

Microsoft, no Windows 10, é multada em R$ 2,5 milhões por coleta e comercialização de dados pessoais dos usuários.

Notícia do Ministério Público Federal de 09/07/20.

Na decisão do Poder Judiciário, constam cláusulas sobre permissão para que os usuários escolham "de forma livre, informada e inequívoca – um fornecimento mais ou menos restrito de seus dados. Também deverão ser comunicadas, de forma clara, precisa e acessível, quais são as informações pessoais recolhidas pelo software e o propósito da coleta". Sobre a identificação ID de publicidade do usuário: "Tal mudança permitirá que os usuários gerenciem o acesso a informações pessoais, como reconhecimento de voz, localização, “encontre meu dispositivo”, dados de diagnóstico, experiências personalizadas e o ID de publicidade". Também está contemplado que as "... diversas informações sobre os consumidores, como geolocalização, hábitos de navegação e histórico de buscas realizadas na internet, somente podem ser utilizadas ou coletadas com sua expressa anuência, inclusive com alertas para que o consumidor autorize tal coleta de dados."

Fonte: http://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/noticias-sp/acordo-entre-mpf-e-microsoft-traz-melhorias-na-coleta-de-dados-pessoais-no-windows-10-mediante-esclarecimentos-e-atualizacoes-na-forma-de-obtencao-de-anuencia-expressa-e-inequivoca-dos-usuarios.