Legislação Publicitária

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Disciplina: Legislação Publicitária[editar | editar código-fonte]

Local[editar | editar código-fonte]

Disciplina eletiva do curso de graduação em Publicidade e Propaganda da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

Professor Mestre Gabriel Ferraciolli | contato gabriel.ferraciolli@ucdb.br

Objetivos[editar | editar código-fonte]

Geral[editar | editar código-fonte]

Proporcionar o campo da crítica e reflexão acerca dos assuntos legais da comercialização em serviços de publicidade e propaganda, relacionados com o direito do consumidor e o uso adequado das mensagens nos veículos midiáticos.

Específico[editar | editar código-fonte]

  • Conhecer os aspectos éticos e legais da prática profissional na área da publicidade, através de seus instrumentos reguladores;
  • Identificar os direitos dos consumidores e as normas de relacionamento entre agência, anunciantes e veículos;
  • Compreender a relação regulamentada entre a publicidade e os consumidores;

Ementa[editar | editar código-fonte]

A evolução histórica da legislação publicitária: Lei 4.680/65. Diretrizes éticas nas categorias de anúncios. CONAR - Código de Auto-regulamentação Publicitária. CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão. CDC - Código de Defesa do Consumidor. LGPD - Lei Geral de Proteção aos Dados. ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei do Direito Autoral. Licitação.

Conteúdo Programático[editar | editar código-fonte]

PRINCÍPIOS MORAIS E ÉTICOS[editar | editar código-fonte]

Conceitos

Responsabilidades Sociais

Moral, sociedade e publicidade

Boas práticas do relacionamento no mercado

Código de Ética do Publicitário

ASPECTOS HISTÓRICOS DOS PRINCÍPIOS NORMATIVOS[editar | editar código-fonte]

Compliance na Publicidade

Leis: nº 4680 e  nº 12.232

Decretos: nº 57.690 e nº 4.563

RELAÇÃO: AGÊNCIA, ANUNCIANTE E VEÍCULOS[editar | editar código-fonte]

As Normas-Padrão da Atividade Publicitária

O CENP e o Acordo de Auto-Regulamentação Comercial da Publicidade

Concorrências e licitações: pública e privada

RELAÇÃO PUBLICIDADE E CONSUMIDOR[editar | editar código-fonte]

Código de Defesa do Consumidor

Instituto de Defesa do Consumidor e Procon

LGPD - Lei Geral de Proteção aos Dados

Diretrizes éticas nas categorias de anúncios

Aspectos legais sobre práticas: sorteios, brindes e concursos

CONAR e Influenciadores Digitais


II - ANEXOS - Categorias Especiais de Anúncios


ANEXO "A" - Bebidas Alcoólicas

ANEXO "B" - Educação, Cursos, Ensino

ANEXO "C" - Empregos e Oportunidades

ANEXO "D" - Imóveis: Venda e Aluguel

ANEXO "E" - Investimentos, Empréstimos e Mercado de Capitais

ANEXO "F" - Lojas e Varejo

ANEXO "G" - Médicos, Dentistas, Veterinários, Parteiras, Massagistas, Enfermeiros, Serviços Hospitalares, Paramédicos, Para-hospitalares, Produtos Protéticos e Tratamentos

ANEXO "H" - Alimentos, Refrigerantes, Sucos e Bebidas Assemelhadas

ANEXO "I" - Produtos Farmacêuticos Isentos de Prescrição

ANEXO "J" - Produtos de Fumo

ANEXO "K" - Produtos Inibidores do Fumo

ANEXO "L" - Profissionais Liberais

ANEXO "M" - Reembolso Postal ou Vendas pelo Correio

ANEXO "N" - Turismo, Viagens, Excursões, Hotelaria

ANEXO "O" - Veículos Motorizados

ANEXO "P" - Cervejas e Vinhos

ANEXO "Q" - Testemunhais, Atestados, Endossos

ANEXO "R" - Defensivos Agrícolas

ANEXO "S" - Armas de Fogo

ANEXO "T" - Ices e Bebidas Assemelhadas

ANEXO "U" - Apelos de sustentabilidade

ANEXO "V" - Publicidade de Serviços de Telecomunicação Modalidade Internet Móvel

Cronograma[editar | editar código-fonte]

Referências[editar | editar código-fonte]

Bibliografia Básica[editar | editar código-fonte]

  • SANT'ANNA, ARMANDO. PROPAGANDA: TEORIA, TÉCNICA E PRÁTICA. 7. ED. SÃO PAULO: EDITORA LIVRARIA PIONEIRA, 1998. 469 P.
  • SOUZA, SYLVIO CAPANEMA DE. DIREITO DO CONSUMIDOR. RIO DE JANEIRO 2018
  • MARTINS, ZECA. PROPAGANDA É ISSO AÍ!: UM GUIA PARA NOVOS ANUNCIANTES E FUTUROS PUBLICITÁRIOS. SÃO PAULO: FUTURA, 1999. 209 P. ISBN 858608297X.

Bibliografia Complementar[editar | editar código-fonte][editar | editar código-fonte]