Disciplina: Legislação Publicitária

Local

Disciplina eletiva do curso de graduação em Publicidade e Propaganda da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

Professor Mestre Gabriel Ferraciolli | contato gabriel.ferraciolli@ucdb.br

Objetivos

Geral

Proporcionar o campo da crítica e reflexão acerca dos assuntos legais da comercialização em serviços de publicidade e propaganda, relacionados com o direito do consumidor e o uso adequado das mensagens nos veículos midiáticos.

Específico

Conhecer os aspectos éticos e legais da prática profissional na área da publicidade, através de seus instrumentos reguladores;
Identificar os direitos dos consumidores e as normas de relacionamento entre agência, anunciantes e veículos;
Compreender a relação regulamentada entre a publicidade e os consumidores;

Ementa

A evolução histórica da legislação publicitária: Lei 4.680/65. Diretrizes éticas nas categorias de anúncios. CONAR - Código de Auto-regulamentação Publicitária. CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão. CDC - Código de Defesa do Consumidor. LGPD - Lei Geral de Proteção aos Dados. ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei do Direito Autoral. Licitação.

Conteúdo Programático

PRINCÍPIOS MORAIS E ÉTICOS

Conceitos

Responsabilidades Sociais

Moral, sociedade e publicidade

Boas práticas do relacionamento no mercado

Código de Ética do Publicitário

ASPECTOS HISTÓRICOS DOS PRINCÍPIOS NORMATIVOS

Compliance na Publicidade

Leis: nº 4680 e nº 12.232

Decretos: nº 57.690 e nº 4.563

RELAÇÃO: AGÊNCIA, ANUNCIANTE E VEÍCULOS

As Normas-Padrão da Atividade Publicitária

O CENP e o Acordo de Auto-Regulamentação Comercial da Publicidade

Concorrências e licitações: pública e privada

RELAÇÃO PUBLICIDADE E CONSUMIDOR

Código de Defesa do Consumidor

Instituto de Defesa do Consumidor e Procon

LGPD - Lei Geral de Proteção aos Dados

Diretrizes éticas nas categorias de anúncios

Aspectos legais sobre práticas: sorteios, brindes e concursos

CONAR e Influenciadores Digitais

II - ANEXOS - Categorias Especiais de Anúncios

ANEXO "A" - Bebidas Alcoólicas

ANEXO "B" - Educação, Cursos, Ensino

ANEXO "C" - Empregos e Oportunidades

ANEXO "D" - Imóveis: Venda e Aluguel

ANEXO "E" - Investimentos, Empréstimos e Mercado de Capitais

ANEXO "F" - Lojas e Varejo

ANEXO "G" - Médicos, Dentistas, Veterinários, Parteiras, Massagistas, Enfermeiros, Serviços Hospitalares, Paramédicos, Para-hospitalares, Produtos Protéticos e Tratamentos

ANEXO "H" - Alimentos, Refrigerantes, Sucos e Bebidas Assemelhadas

ANEXO "I" - Produtos Farmacêuticos Isentos de Prescrição

ANEXO "J" - Produtos de Fumo

ANEXO "K" - Produtos Inibidores do Fumo

ANEXO "L" - Profissionais Liberais

ANEXO "M" - Reembolso Postal ou Vendas pelo Correio

ANEXO "N" - Turismo, Viagens, Excursões, Hotelaria

ANEXO "O" - Veículos Motorizados

ANEXO "P" - Cervejas e Vinhos

ANEXO "Q" - Testemunhais, Atestados, Endossos

ANEXO "R" - Defensivos Agrícolas

ANEXO "S" - Armas de Fogo

ANEXO "T" - Ices e Bebidas Assemelhadas

ANEXO "U" - Apelos de sustentabilidade

ANEXO "V" - Publicidade de Serviços de Telecomunicação Modalidade Internet Móvel

Cronograma

Referências

Bibliografia Básica

SANT'ANNA, ARMANDO. PROPAGANDA: TEORIA, TÉCNICA E PRÁTICA. 7. ED. SÃO PAULO: EDITORA LIVRARIA PIONEIRA, 1998. 469 P.
SOUZA, SYLVIO CAPANEMA DE. DIREITO DO CONSUMIDOR. RIO DE JANEIRO 2018
MARTINS, ZECA. PROPAGANDA É ISSO AÍ!: UM GUIA PARA NOVOS ANUNCIANTES E FUTUROS PUBLICITÁRIOS. SÃO PAULO: FUTURA, 1999. 209 P. ISBN 858608297X.

Bibliografia Complementar[editar | editar código-fonte]

ANNE JOYCE ANGHER. CO´DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? MAXILETRA 21ª EDIÇÃO.
SAMPAIO, RAFAEL. PROPAGANDA DE A A Z. CAMPUS, 1995. (COLEÇÃO QUESTÕES DA NOSSA ÉPOCA).
LA TAILLE, YVES DE. MORAL E ÉTICA DIMENSÕES INTELECTUAIS E AFETIVAS. PORTO ALEGRE 2011
COMPLIANCE E PROPOSIÇÕES ÉTICAS NA AUTORREGULAÇÃO DA PUBLICIDADE
LEGISLAÇÃO E NORMAS DA PUBLICIDADE NO BRASIL
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Código de Ética dos Profissionais de Propaganda
Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária